GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ESTATUTO DA CIDADE DE PIRANHAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, a GUARDA MUNICIPAL DE PIRANHAS, instituição uniformizada, equipada e armada, fundamentada no princípio da lei e da ordem, a quem caberá executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício das suas atribuições institucionais.
Parágrafo Único. Aos integrantes de cargo efetivo da Guarda Municipal aplicam-se, suplementarmente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piranhas e as alterações dela decorrentes.
Art. 2º Estabelece seu Estatuto, define sua situação jurídica, suas finalidades, atribuições, estruturas, direitos, garantias, deveres e responsabilidades de seus integrantes, de acordo com a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º São princípios básicos da Guarda Municipal:
I - Efetuar serviços de patrulhamento visando manter a preservação da ordem pública, compreendendo a proteção das pessoas e do patrimônio, dos bens, instalações e serviços, contra a ação nefasta de indivíduos;
II - Profissionalização, entendida como dedicação ao cargo exercido, consciência dos princípios morais, formação adequada e atualização permanente;
III - Encontrar soluções viáveis a conflitos e ocorrências de pouca consequência, colaborando para a manutenção da ordem e da segurança;
IV - Dar apoio logístico às ações e eventos da Prefeitura Municipal de Piranhas;
V - Respeito à liberdade e a tolerância;
VI - Pluralismo de ideias e de concepções operacionais.
VII - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
VIII - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IX - Patrulhamento preventivo;
X - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
XI - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 4º Compete a Guarda Municipal:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território de Piranhas, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IV - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Piranhas poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal de Piranhas prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
Art. 5º Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em Lei.
I - A Prefeitura de Piranhas promoverá junto às instituições competentes as condições necessárias através de cursos para capacitação técnica dos Guardas Municipais para manuseio de arma de fogo para instrutor de armamento e tiro de comprovada habilitação e credenciamento.
II - A inclui aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo devidamente credenciado e habilitado.
Parágrafo Único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CAPÍTULO III - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 6º O ingresso na Carreira de Guarda Municipal, dar -se -á na forma estabelecida no artigo 37 e seus incisos da Constituição Federal e alterações dela decorrentes, sendo requisitos básicos à investidura:
I – Nacionalidade brasileira;
II - Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Nível médio completo de escolaridade;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – Carteira Nacional de Habilitação “AB”
VII - Aptidão física, mental e psicológica; e
VIII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.
CAPÍTULO IV - DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º Fica assegurado à pessoa com de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, na forma disposta no art. 37, do Decreto federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1.989, bem como respeitar Decreto n° 6.949 de 25 de agosto de 2009.
§1° O candidato sendo pessoa com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.
§2° Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 8º Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de cargo em comissão ou função de confiança de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 9º Ao entrar em exercício, o servidor da carreira de Guarda Municipal nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação médica.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório faz jus aos benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores estáveis da carreira de Guarda Municipal.
Art. 10º O servidor de carreira de Guarda Municipal em estágio probatório, não pode ser cedido para ter exercício em outra unidade administrativa, exceto quando nomeado para cargo de provimento em comissão na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sendo vedada a contagem deste tempo para efeito de estágio probatório.
Parágrafo Único. Ficará suspenso o estágio probatório durante o período em que o servidor se encontrar afastado, nas hipóteses dos incisos II a VII de que trata este artigo, retomando-se a contagem a partir do término do impedimento.
Art. 11. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores da carreira de Guarda Municipal nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo Único. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatório a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 12. O servidor da carreira de Guarda Municipal estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - Quando as despesas com pessoal ativo e inativo excederem os limites estabelecidos em lei e a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis no Município, não tenham sido suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei referida neste artigo.
Art. 13. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor da carreira de Guarda Municipal, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 14. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 15. Demissão é a penalidade disciplinar que acarreta a perda do cargo efetivo a servidor da carreira de Guarda Municipal que infringir as hipóteses previstas em Lei, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
TÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art. 16. Os servidores da carreira de Guarda Municipal, para o desempenho de suas atividades. serão movimentados por:
I- Lotação;
II - Remoção;
III - Substituição;
IV - Cedência.
CAPÍTULO I - DA LOTAÇÃO
Art. 17. A lotação representa a distribuição da força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, entre as diversas atividades da Guarda Municipal, conforme as necessidades.
§1°. A Coordenação de Polícia Administrativa, sempre que se fizer necessário, e em articulação com a Coordenação Geral de Operações estudará a lotação geral da área operacional da Guarda Municipal de acordo com as atividades planejadas.
§2°. Partindo das conclusões do referido estudo, a Coordenação de Polícia Administrativa apresentará ao Comando Geral proposta da lotação referida no caput deste artigo, da qual deverão constar:
I - A lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada Unidade Operacional;
ll - A lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada Unidade Operacional;
III- Relatório indicando e justificando o preenchimento ou extinção da lotação de vagas existentes;
IV - As conclusões do estudo serão divulgadas com a devida antecedência para que seja prevista, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
CAPÍTULO II - DE REMOÇÃO
Art. 18. A remoção do servidor da Unidade em que estiver lotado, para ter exercício em outra em caráter não eventual, dar-se-á mediante prévio conhecimento de seu respectivo Coordenador, e posterior ciência à Coordenação de Recursos Humanos para fins de apostilamento.
§1°. A movimentação e distribuição do pessoal de apoio administrativo e serviços auxiliares, dar-se-á, por ato interno do Coordenador Geral de Administração.
§ 2° - A movimentação e distribuição do pessoal de atividades fins, dar-se-á por ato interno do respectivo Coordenador Geral de Operações.
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 19. O servidor da carreira de Guarda Municipal será substituído do posto de trabalho em decorrência de afastamento temporário ou impedimento de um ou mais servidores, que tenham exercido na entidade ou órgão onde se deu a necessidade de substituição.
CAPÍTULO IV - DA CEDÊNCIA
Art. 20. Cedência é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal, coloca o servidor de carreira da Guarda Municipal, a disposição de entidade ou órgão público dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I- Para exercício de cargo em comissão sem ônus para o órgão de origem e mediante convênio;
II - Em casos previstos em Leis específicas.
Art. 21. O servidor pode ser cedido no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria do Secretário Municipal de Administração Recursos Humanos e Patrimônio, por prazo determinado, observado as seguintes hipóteses:
I - Para compor comissão, grupo especial de trabalho ou grupo de pesquisa;
ll - Para participar de projetos de natureza especial;
III- Por imperiosa necessidade de serviço, declarada expressamente pelo Chefe do Executivo.
Art. 22. O servidor da carreira de Guarda Municipal só terá sua cedência após a conclusão do estágio probatório.
Art. 23. Ao término do período estabelecido no ato de cedência, não havendo renovação da cessão, o servidor da carreira de Guarda Municipal deverá retomar imediatamente ao órgão de origem, para fins de relocação.
Parágrafo Único. A não apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, implica responsabilidade funcional, sujeitando-se o servidor a demissão por abandono de cargo.
CAPÍTULO V - DO TREINAMENTO
Art. 24. O treinamento dos servidores passa a ser institucionalizado como atividade permanente na Guarda Municipal, tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver a mentalidade, hábitos e valores necessários ao exercício de suas atribuições;
II- Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento do servidor;
IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da Guarda Municipal como um todo.
Art. 25. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 26. É facultada ao Município de Piranhas a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores.
§1º O Município de Piranhas poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§2° O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§3° O órgão referido no §2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
§ 4º. Ao final de cada ano, sempre no mês de setembro a Coordenação de Recursos Humanos, através da Unidade de sua subordinação elaborar um programa de treinamento de acordo com as diretrizes traçadas pelo Comando da Corporação para o exercício seguinte.
Art. 27. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - Sempre que possível diretamente pela Guarda Municipal com a utilização de recursos humanos próprios, e em caso de necessidade, completando o quadro, com instrutores de fora;
II - Mediante o encaminhamento de servidores para a participação de cursos, congressos, seminários e outros, em organizações especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou entidades especializadas.
§1°. Caberá ao Comando Geral aprovar os treinamentos mencionados nesta Lei, em função da disponibilidade financeira.
§2°. Os instrutores de que trata o inciso primeiro deste artigo deverão apresentar habilitação e capacitação específica para o exercício das atividades de treinamento.
Art. 28. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento da seguinte forma:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento, propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados;
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos irremediáveis;
II - Desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de orientação operacional;
IV - Submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas funções;
V - Submetendo-se ao treinamento de avaliadores de desempenho.
Art. 29. A Coordenação de Recursos Humanos, através da Unidade de Desenvolvimento de pessoal, em colaboração com as demais chefias, elaborar e coordenar a execução dos programas de treinamentos.
Art. 30. Independente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá atividades de orientação operacional, desde que em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos humanos aprovados pela Coordenação de Recursos Humanos, promovendo:
l - Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - Divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e a orientação quanto a seu cumprimento e execução;
III - Discussão dos programas de trabalho da Unidade que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo da Guarda Municipal;
IV - Utilização de rodízio e de outros métodos de treinamentos em serviços adequados a cada caso.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS
Art. 31. São direitos dos servidores da carreira de Guarda Municipal:
I - Participação em cursos para qualificação, na área de sua formação;
II - Liberdade de associação sindical;
III - Inadmissibilidade de cometimento de qualquer tarefa que não integre o elenco de atribuições do cargo ocupado;
IV- Condições de trabalho que permitam o desenvolvimento das suas atribuições, garantindo padrão de qualidade;
V - Contribuição nas decisões de políticas institucionais, de qualificação profissional e planejamento operacional.
Parágrafo Único. Os cursos de treinamento oferecidos pela Guarda Municipal de Piranhas por convite ou convênio com outras entidades públicas ou privadas deverão ter ampla divulgação entre os ocupantes da carreira de Guarda Municipal, para que possam ter validade para fins de progressão e promoção, dando-se prioridade ao servidor com menor número de cursos assentados em sua ficha funcional ou que não tenham participado do curso oferecido.
Art. 32. O servidor da carreira de Guarda Municipal perderá:
I- A remuneração dos dias em que faltar o serviço sem justificativas plausíveis;
II- A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos.
Art. 33. Salvo por incorporação legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS
Art. 34. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - À gestante, adotante e paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - Por motivo de doença em pessoa da família;
V - Por motivo de afastamento do (a) cônjuge ou companheiro (a);
VI - Para o serviço militar;
VII - para atividade política;
Vlll - para capacitação;
IX - Para tratar de interesses particulares;
X - Para desempenho de mandato classista;
Xl - para qualificação profissional.
XIl - Por motivo de falecimento de familiar.
Art. 35. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada com a prorrogação.
Art. 36. Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício no primeiro dia útil subsequente, exceto se houver prorrogação.
Parágrafo Único. O período de prorrogação deve ser apresentado por escrito, até 08 (oito) dias antes do fim do prazo, não podendo o servidor permanecer afastado sem a conclusão do processo.
SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 37. Será concedida ao servidor da carreira de Guarda Municipal de Piranhas, Licença para Tratamento de Sande, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 38. Para licença até 03 (três) dias, a inspeção será feita por médico assistente e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.
§1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§2º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por Junta Médica Oficial.
Art. 39. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 40. O laudo da Junta Médica não se referirá a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional
Art. 41. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
SEÇÃO II - DA LICENÇA GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 42. Será concedida licença à servidora gestante da carreira de Guarda Municipal por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º A licença poderá ter início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste;
§2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
§3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumir o exercício; e
§4º No caso de aborto criminoso, duas semanas de repouso.
Art. 43. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 44. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito. durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora
Art. 45. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crianças será concedido licença nas seguintes condições:
a) até 01 (um) ano de idade, 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada;
b) de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, 60 (sessenta) dias de licença remunerada;
c) de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, 30 (trinta) dias de licença remunerada.
SEÇÃO III - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO`
Art. 46. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor da carreira de Guarda Municipal acidentado em serviço.
Art. 47. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único: Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 48. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 49. Poderá ser concedida licença ao servidor da carreira de Guarda Municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública.
§2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias mediante parecer da Junta Médica Oficial e, sem remuneração, vedada a concessão de nova licença antes de decorrido o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§3º É vedado o exercício de atividade remunerada enquanto perdurar a licença.
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 50. Ao servidor da carreira de Guarda Municipal convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos de segurança nacional será concedida licença, a vista de documentação oficial com prazo e remuneração previsto na legislação específica.
§1º Descontar-se-á da remuneração a importância que o servidor perceba na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado, entretanto, optar pelo estipêndio como militar.
§2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 51. O servidor da carreira de Guarda Municipal terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escola em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§1º O servidor candidato ao cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus a licença, assegurada a remuneração do cargo, somente pelo período de três meses.
§3º Os Guardas Municipais licenciados concorrerão igualitariamente com os demais, no que concerne as promoções da carreira, cursos de capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento, que vierem a ser aplicados ao quadro efetivos, obedecendo aos critérios previstos em Plano de Cargos e Carreiras da Categoria.
§4º O servidor da carreira de Guarda Municipal, eleito para o cargo diretivo de associação ou sindicato vinculado a sua categoria funcional, poderá licenciar-se para o exercício do mandato sem prejuízo de seus direitos e remuneração com a garantia de inamovibilidade, enquanto durar o mandato que lhe cumprir.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 52. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor da carreira de Guarda Municipal poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo Único. Os períodos da licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 53. Os cursos de capacitação dos servidores da carreira de Guarda Municipal visando o desenvolvimento, modernização e racionalização das atividades-fim da Guarda Municipal serão custeados com recursos orçamentários provenientes da Prefeitura Municipal de Piranhas.
SEÇÃO VIII – DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 54. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo da carreira de Guarda Municipal, desde que não esteja em estágio probatório, licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§2º Não se concederá nova licença antes de decorrido igual período do término da anterior ou de sua prorrogação.
§3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida licença de que trata esta Lei.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 55. É assegurado ao servidor de carreira de Guarda Municipal o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de 03 (três) por entidade devidamente cadastrada por mais duas vezes.
§3º Os Guardas Municipais Licenciados, concorrerão igualitariamente com os demais, no que concerne as promoções da carreira, cursos de capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento, que vierem a ser aplicados ao quadro efetivo, obedecendo aos critérios previstos, em Plano de Cargos e Carreira da categoria
§4º O servidor da carreira de Guarda Municipal, eleito para o cargo diretivo de associação ou sindicato vinculado a sua categoria funcional, poderá licenciar-se para o exercício do mandato sem prejuízo de seus direitos, remuneração e vantagens, com garantia de inamovibilidade, enquanto durar o mandato que lhe cumpra exercer.
SEÇÃO X - DA LICENÇAS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 56. A critério da Administração e no interesse do Serviço Público poderá ser concedida ao servidor da carreira de Guarda Municipal que não esteja em estágio probatório, licença para realização de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado, no país ou no exterior.
§1º A ausência será remunerada e não excederá 04 (quatro) anos e, finda, somente decorrido igual período, será permitido o afastamento.
§2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I - DO AFASTAMENTO
Art. 57. Além das Licenças previstas em Lei, o servidor da carreira de Guarda Municipal poderá:
I - Integrar comissão especial de trabalho, estudo e pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos nas áreas de Defesa Civil, Meio Ambiente, Trânsito, Turismo, Reordenamento Urbano, Vigilância Sanitária, Segurança Patrimonial etc., por proposição fundamentada da autoridade competente;
II - Participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde que referentes a área de atuação da Guarda Municipal, promovidas por instituições reconhecidas e credenciadas;
III - Participar de cursos de aperfeiçoamento, habilitação, especialização, conquanto esses cursos se relacionem com a função da carreira de Guarda Municipal, atendam os interesses da Instituição e sejam ministrados por instituições reconhecidas e credenciadas;
IV - Ministrar cursos dentro da área de atuação da Guarda Municipal.
SEÇÃO II - DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO PSICOLÓGICO
Art. 58. Os servidores da carreira de Guarda Municipal terão acompanhamento médico psicológico nas seguintes modalidades:
I - Exame periódico anual obrigatório;
II - Exame especial, em caso de cometimento de falta que revele indícios de distúrbios de grave conduta;
III - Exame a pedido, em qualquer época;
IV - Assistência psicoterapêutica.
Art. 59. Os exames médico-psicológicos serão realizados pela Junta Médica permanente da Secretaria Municipal de Administração Recursos Humanos e Patrimônio, que poderá requisitar exames complementares através de Instituições Públicas ou Privadas.
Art. 60. O laudo médico-psicológico será conclusivo declarando o Guarda apto ou inapto para as funções. No caso de o Guarda ser declarado inapto será observado o seguinte aspecto:
I - Afastamento para tratamento médico ou psicológico, em caso de inaptidão temporária;
II- Transferência para funções administrativas, readaptação ou aposentadoria por invalidez, em caso de inaptidão definitiva.
Art. 61. A assistência psicoterapêutica poderá ser solicitada pelo Guarda e/ou seus familiares, ou ainda por determinação do Comando Geral da Corporação.
Art. 62. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de:
a) casamento; e
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela.
SEÇÃO III - DAS RECOMPENSAS
Art. 63. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos servidores da carreira de Guarda Municipal.
§1º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas em regulamentos da Corporação.
§2º São recompensas dos servidores da carreira de Guarda Municipal:
a) os elogios públicos; e
b) dispensas de serviços.
Art. 64. As dispensas do serviço são afastamentos em caráter temporário, concedidas pela autoridade competente, com remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
TÍTULO V - DA HIERARQUIA E DOS DEPARTAMENTOS
Art. 65. A Guarda Municipal de Piranhas será composta obedecendo à hierarquia a seguir:
I - Diretor Geral;
II – Diretor Adjunto;
III – Inspetores;
IV – Subinspetores;
V – GMs 1ª Classe;
VI – GMs 2ª Classe; e
VII - GMs 3 Classe.
§1º Os Inspetores, subinspetores e GMs 1ª, 2ª e 3ª classe serão classificados de acordo com a antiguidade e ordem de classificação no concurso.
§2º O diretor, subdiretor e inspetores escolhidos por livre convencimento do Chefe do Poder Executivo municipal, deverão possuir no mínimo 04 (quatro) anos de serviço efetivo.
Art. 66. A Guarda Municipal será composta pelos seguintes departamentos:
I - Departamento da Patrulha Maria da Penha;
II - Departamento da Patrulha de Ronda Escolar;
III - Departamento da Patrulha de Ronda Ambiental;
IV - Departamento de Ensino;
V - Departamento de Administração;
VI - Departamento de Operações; e
VII - Departamento de saúde, segurança do trabalho e qualidade de vida.
TÍTULO VI - DO AUXÍLIO FARDAMENTO
Art. 67. Fica criado o auxílio fardamento para aquisição de uniforme/farda, a ser pago ao guarda municipal no âmbito do município de Piranhas.
§1º Mediante percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste artigo, ficam os integrantes da Guarda Municipal obrigados a adquirir, com o Auxílio Fardamento, as peças que compõem o fardamento ou uniforme dentro dos padrões regulamentares.
§2º Os fardamentos deverão ser adquiridos nos estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Brasil.
§3º Os uniformes ou fardamentos são restritos para os integrantes de carreira da Guarda Municipal.
§4º Para cumprimento do dispositivo no parágrafo anterior os Guardas Municipal deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio de controle das vendas de uniforme.
Art. 68. Compõe o fardamento do guarda municipal:
I – Cobertura na cor azul, camisa externa, camisa interna, calça operacional, cinto interno e/ou de guarnição, capa de chuva e coturno
II – Itens opcionais como lanterna, algemas, torçal/braçais com apito, coldre, porta treco e relativos, podem ser adquiridos com o valor do Auxílio Fardamento.
III - O guarda municipal, no exercício das suas funções, deve estar composto por todos os itens descritos no inciso anterior, exceto capa de chuva, cujo uso dependerá das condições climáticas.
§1º Norma interna disciplinará o devido uso dos uniformes.
§2º A insígnia, brasão os símbolos que serão fixados no uniforme do Guarda Municipal serão determinados por ato interno do órgão.
Art. 69. O auxílio previsto no art. 67 corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente em duas (duas) parcelas em valores iguais, em meses a serem decididos pela Administração da Prefeitura
Art. 70. O auxílio criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 71. Os guardas municipais deverão guardar as notas fiscais de compra do fardamento previsto nesta Lei pelo prazo de 01 (um) ano a partir do recebimento do Auxílio Fardamento. Permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição de eventuais apurações administrativas.
Art. 72. A aquisição de peças de fardamento ou uniforme não isenta os guardas municipais do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniforme e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 73. As transgressões disciplinares serão especificadas no Regulamento Disciplinar da Instituição.
Parágrafo Único. O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Piranhas estabeleceu as normas para aplicação e amplitude das punições disciplinares.
Art. 74. O regime de trabalho dos servidores da carreira de Guarda Municipal é instituído sob a forma própria de revezamento em turnos, dias intercalados, finais de semana e feriados ou ainda, de acordo com as necessidades do serviço.
Art. 75. Os cargos em comissão da estrutura organizacional da Guarda Municipal que exijam conhecimento operacional específico para seu correto desempenho e equilíbrio das atividades fins, serão preferencialmente providos por servidores do quadro efetivo, desde que estejam habilitados para o exercício do cargo.
Art. 76. O fardamento da Guarda Municipal, conforme dispõe o Regulamento, é de uso obrigatório e exclusivo durante o expediente de trabalho.
Art. 77. Fica instituída a criação de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Guarda Municipal.
Art. 78. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 16 de novembro de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito