GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 29 DE JULHO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 29 DE JULHO 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, TIAGO TORRES FREITAS, Prefeito do Município de Piranhas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, lúpus e doenças invisíveis.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que, após avaliação por médico reumatologista ou outro especialista capacitado, preencha os critérios diagnósticos reconhecido pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou outra instituição que a suceda.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – O atendimento multidisciplinar, envolvendo as áreas de medicina, fisioterapia, psicologia, nutrição, reumatologista, ortopedista, neurologia, psiquiatria, psicólogo e outras que se fizerem necessárias;
II – A participação da comunidade na formulação, implementação e avaliação de políticas voltadas às pessoas com fibromialgia;
III – A disseminação de informações e a conscientização da sociedade sobre a fibromialgia e suas implicações;
IV – O incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia e lúpus, bem como a orientação de familiares e cuidadores;
V – O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com o desenvolvimento de políticas de apoio e adaptação, considerando as limitações impostas pela condição;
VI – O estímulo a estudos e pesquisas científicas que visem a compreender a magnitude e as características da fibromialgia e lúpus no âmbito do Município de Piranhas.
§ 1º - Para a consecução das diretrizes previstas neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, acordos e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com preferência para entidades sem fins lucrativos.
§ 2º. A pessoa com fibromialgia, devidamente identificada por meio de laudo médico, terá assegurado o direito ao atendimento preferencial em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município, incluindo agências bancárias e estabelecimentos comerciais, bem como o uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 3º - O Poder Executivo regulamentará a forma de identificação da pessoa com fibromialgia para o pleno gozo dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá integrar as ações desta Política com outras já existentes nas áreas de saúde e assistência social, otimizando recursos e ampliando o alcance do atendimento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 29 de julho de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito