GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 06 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 06 DE JULHO DE 2021
Institui o selo Municipal “DESTINO SEGURO” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal a seguinte proposição:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Piranhas, Estado de Alagoas, o Selo Municipal “Destino Seguro”.
Art. 2º - O selo será concedido a pessoas jurídicas, que se dediquem à atividade turística no Município e apliquem em seus empreendimentos turísticos os protocolos de biossegurança para enfrentamento e combate a disseminação da Covid-19.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por atividades turísticas, tais como:
I- Meios de hospedagem;
II- Agências de Turismo;
III- Transportadoras turísticas;
IV- Organizadoras de eventos;
V- Parques temáticos;
VI- Acampamentos turísticos;
VII- Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
VIII- similares;
IX- Parques temáticos aquáticos e empreendimento dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
X- Marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
XI- Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
XII- Organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; e
XIII- Locadoras de veículos e prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como na prática de suas atividades.
Art. 3° - Somente poderão ser credenciados ao Selo Municipal “Destino Seguro”, o empreendedor que:
I- Atender e submeter-se a auditoria e avaliação dos critérios adotados de certificação e qualificação regularizados pelo decreto;
II- Possuir CNPJ;
III- Alvará de Funcionamento (para aqueles que forem obrigatório);
IV- Licença Sanitária (para aqueles que forem obrigatório);
V- Inscrito no CADASTUR;
VI- Possuir o Selo Responsável do Ministério do Turismo Brasileiro;
VII- Participar das capacitações de implantação dos protocolos de biossegurança municipal; e
VIII- O empresário precisa aderir às regras e assinar o termo de compromisso;
Art. 4º- O Selo Municipal “Destino Seguro” terá como objetivos:
I- Posicionar esta municipalidade como destino turístico protegido, seguro e responsável para a retomada da atividade turística durante o período da pandemia da Covid-19;
II- Certificar empreendimentos turísticos que aplicam os protocolos de biossegurança, baseada em critérios técnicos, de modo a firma-se cenário turístico nacional como destino protegido, seguro e responsável.
III- Incentivar e estimular que os turistas e visitantes sintam-se seguros ao viajar e frequentar os locais que cumprem os protocolos e possuem certificação, para que obtenham um serviço de qualidade no turismo;
IV- Valorizar a gestão de qualidade promovendo imagem positiva das empresas prestadoras de serviços turísticos do Município, dando segurança aos usuários nas escolhas dos empreendimentos turísticos;
V- Criar mecanismo e apoiar na legislação das atividades e serviços das empresas, visando incentivá-las pela qualificação do serviço;
VI- Aproximar o setor empresarial as ações promovidas pela administração pública local.
Art. 5º- É prerrogativa da empresa turística que aderir ao Selo Municipal “Destino Seguro”:
I- Utilizar em suas peças publicitarias o Selo Municipal “Destino Seguro”, que lhe for conferido;
II- Ser referida nas publicações promocionais oficiais, em que constarem listagens sistemáticas dos serviços turísticos, disponíveis na área a que se referir.
III- O acesso a incentivos financeiros e outros benefícios concedidos por instituição oficial.
Art. 6°- O empreendedor que possuir o selo gozará do direito de:
I- Fazer parte das Políticas Municipais de Turismo, voltadas à sua promoção em revistas, eventos, folders, cartilhas, site e outros;
II- Fazer parte das demais políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município de Piranhas/AL;
III- Ter direito a divulgação frente aos veículos de mídia e divulgação ofertados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
IV- Fazer parte de todos os pontos de vendas de serviços turísticos ofertados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
V- Participar de eventos de promoções turísticas, aos quais o município adquirir ou ganhar espaço de divulgação, como salões, feiras e similares;
VI- Fazer parte de todos os veículos de divulgação online fomentados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte tais como, web portais, e-mail marketing, blogs, trabalhos em redes sociais, dentre outros;
VII- Fazer parte de todo o sistema de divulgação e promoção via qualquer dispositivo de informação turística ofertada pela administração, devidamente identificado, como Call Center e atendimento via whatsapp e aplicativos para dispositivos móveis;
VIII- Ser divulgado como empreendimento certificado em todas e quaisquer veículos de mídias turística promovidas pelo município.
Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte autorizada a emitir o Selo Municipal “Destino Seguro” e firmar convênios com outros Órgãos Públicos, para fiscalização da presente Lei.
Parágrafo único: As fiscalizações poderão ocorrer em quaisquer momentos sem aviso prévio, a identificação de descumprimento dos protocolos de biossegurança acarretará na perda da certificação e descredenciamento do empreendimento turístico.
Art. 8º - Fica obrigatória à fixação em local visível de seu empreendimento turístico o Selo Municipal “Destino Seguro”;
Art. 9º - O selo terá validade de 01 (um) ano, de acordo com o disposto no decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 10° - Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 06 DE JULHO DE 2021
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito