GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2025
“ALTERA O ART. 14 E O ANEXO I DA LEI Nº 378, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a estrutura prevista no Anexo I da Lei nº 378, de 25 de agosto de 2023, que define a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Piranhas, nos termos do novo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais e financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 29 de abril de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Município de Piranhas
ANEXO I
VALORES DOS VENCIMENTOS
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
Assessor de Comunicação
01
R$ 1.518,00
Assessor de Gabinete
20
R$ 1.518,00
Assessor de Gabinete da Presidência
15
R$ 1.518,00
Assessor Legislativo
60
R$ 1.518,00
Assessor Parlamentar
60
R$ 1.518,00
Chefe de Gabinete
11
R$ 1.518,00
Diretor Administrativo
01
R$ 2.000,00
Diretor de Assuntos Intergovernamentais
01
R$ 2.000,00
Diretor de Contabilidade
01
R$ 2.000,00
Diretor Financeiro
01
R$ 2.000,00
Diretor Legislativo
01
R$ 2.000,00
Controlador Interno
01
R$ 3.500,00
Assessor Especial
25
R$ 1.518,00
Assessor Administrativo
25
R$ 1.518,00
Auxiliar Administrativo
15
R$ 1.600,00
Diretor Geral
01
R$ 2.000,00
Procurador Geral
01
R$ 3.500,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
R$ 1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
R$ 1.518,00
Redator de Atas
01
R$ 1.800,00
Assessor Jurídico
01
R$ 3.500,00
VALORES DE GRATIFICAÇÃO
SERÁ CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE FIZERAM JUS, ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA TABELA ACIMA.