GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
“ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Piranhas, incluindo suas autarquias e fundações, que as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, referidas nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são aquelas cujo montante total atualizado não ultrapasse
R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
Art. 2º As obrigações de pequeno valor referidas no art. 1º deverão ser pagas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial, contado da data do protocolo da requisição perante o órgão competente, respeitada a ordem cronológica de apresentação.
Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou qualquer forma de desmembramento do valor da execução para que parte do pagamento seja realizado na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e parte mediante expedição de precatório.
Art. 4º Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente, optando pelo recebimento integral do saldo através de RPV, conforme disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela operacionalização dos pagamentos das RPVs, garantindo o cumprimento da ordem cronológica e a observância das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 6º A Procuradoria Jurídica do Município deverá fiscalizar a execução desta Lei, assegurando que não haja fracionamento ou qualquer irregularidade que implique inobservância ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de renúncia prevista no art. 4º.
Art. 7º Os pagamentos previstos nesta Lei deverão ser realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, utilizando-se exclusivamente dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as disposições necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 12 de dezembro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal