GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de doenças e agravos, consoante especificação a seguir:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE saúde – SEMSAU
0551
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17
SANEAMENTO
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0005
SAÚDE PARA TODOS
XXXX
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
210000000
R$ 500.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piranhas, 04 de agosto de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas