GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025
INEXIGIBILIDADE 11/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL PARA O SÃO PEDRO DO PIAU 2025 – BANDA MULHERES PERDIDAS.
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 11/2025.
Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICIPIO DE PIRANHAS, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.225.546/0001-20, com sede na Praça Dr. Itabira de Britto, n.º 4. Centro, CEP: 57.460-000, na cidade de Piranhas, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Tiago Torres Freitas, brasileiro, casado, Administrador, inscrito no CPF sob o nº 085.347.654 30 e portador do RG nº ***, domiciliado na cidade de Piranhas/AL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.225.546/0001-20, com sede na Av. São Francisco, S/N – Centro Administrativo José Martiniano, S/N, Centro Histórico, Piranhas/AL, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. Eduardo Henrique Figueira Clemente, portador da cédula de identidade nº *** 5 SSP/SE, CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Piranhas/AL, doravante denominado CONTRATANTE.
DESTAK PRODUÇÕES, EVENTOS E ESTRUTURAS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº º 12.771.109/0001-01, sediada na Rua Wilson Barbosa de Melo, n°23, Atalaia Aracaju/SE, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) JULIO CESAR DOS REIS VIANA, CONTRATADA,
1 – DO CANCELAMENTO
Em 13 de fevereiro de 2025, as partes firmaram contrato de prestação de apresentação artística com atração musical de “MULHERES PERDIDAS” em decorrência do “SÃO PEDRO DO PIAU 2025” no Município de Piranhas/AL, Distrito Piau, estabelecendo um prazo de vigência de três meses, no qual o serviço seria prestado no dia 28 junho de 2025, com duração mínima de 01:40 horas de apresentação.
Contudo, a decisão se justifica por motivos de ordem orçamentária, tendo em vista a necessidade de realocação de recursos públicos para ações prioritárias e de maior urgência no âmbito da gestão municipal.
A reavaliação da execução orçamentária, em consonância com os princípios da eficiência e responsabilidade fiscal, evidenciou a inviabilidade da manutenção da despesa originalmente prevista para a contratação artística, o que comprometeria o equilíbrio financeiro da Administração caso não houvesse ajuste.
Considerando a necessidade de readequação orçamentária e financeira enfrentada pelo Município de Piranhas/AL, as Secretarias Municipais envolvidas na organização das festividades locais avaliaram a pertinência de reduzir o porte e a duração do evento comemorativo anteriormente planejado. Essa decisão foi motivada por critérios de prudência fiscal, em observância ao princípio da economicidade e ao dever de responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, deliberou-se pela redução de datas previstas para a realização das festividades, o que acarretou ajustes significativos na grade de atrações artísticas, anteriormente planejada. Com a diminuição do número de dias de evento, mudança de data e consequente reestruturação da programação, tornou-se inviável manter a contratação da banda em questão, haja vista a incompatibilidade entre a nova configuração do evento e os compromissos já formalizados.
O Município de Piranhas, precisou de ajustes de ordem financeira, onde até mesmo o principal evento do calendário festivo “FORROGAÇO”, que por tradição ocorre em três dias, no ano de 2025 precisou ser reduzido à apenas dois, diante justamente dessa reorganização financeira.
Além do mais, o contrato firmado com a empresa supracitada, foi para realização do evento no dia 28. E a festa em evidência teve seu dia alterado para 27, ou seja, a mudança do dia do evento, compromete de forma direta a sua execução.
Por fim, justifica-se o cancelamento do contrato firmado com a referida atração musical, com base na conveniência administrativa e na necessidade de adequação do evento à nova realidade fiscal do Município, além da alteração de data; priorizando o equilíbrio financeiro e a continuidade dos serviços públicos essenciais. Ressalta-se que a medida será formalizada com observância das normas legais pertinentes, resguardando a boa-fé contratual.
2- DA LEGALIDADE
Corroborando com a Lei que Regula as Licitações e Contratos Administrativos, n. 14.133/2021, assegura a prerrogativa da Administração em Rescindir os contratos Administrativos de forma unilateral na possibilidade de descumprimento contratual por parte da Contratada.
Nesse sentido, os artigos 137 e 138 da Lei preveem a possibilidade de extinção dos contratos por ela regidos, desde que devidamente justificada:
Art. 137.
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:.
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
Art. 138.
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Contudo, em relação aos contratos firmados, a Administração em razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Diante dos fatos, fica claro e notório a ocorrência de caso fortuito e força e força maior, onde a execução do contrato, ficou comprometido.
Princípios Administrativos e Ausência de Prejuízo.
A presente revogação se fundamenta nos princípios da supremacia do interesse público e da economicidade, visando à otimização dos recursos públicos e à adequação da despesa à capacidade financeira da Administração. Embora a revogação ocorra de forma antecipada, todas as medidas foram tomadas para garantir que não haja prejuízo injusto às partes envolvidas, em consonância com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé.
Nesse sentido, considerando a necessidade de resguardar o interesse público, a economicidade e a regularidade do procedimento, revogo a presente inexigibilidade de licitação e seu atos.
Publique-se.
Piranhas-AL, 07 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal