GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao PROGRAMA DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, consoante especificação a seguir:
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
0661
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
0006
UM FUTURO MELHOR ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO
XXXX
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.52
Equipamentos e Mat.Permanente
2569
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de setembro de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas