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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 07 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 07 DE MARÇO DE 2024

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PIRANHAS - APAPNEP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PIRANHAS - APAPNEP, entidade civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Piranhas.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranhas, 07 de março de 2024

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2258, em 15 de março de 2024. Código identificador 42CDB282: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.