GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 156/2025 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 156/2025 – GABPREF
O Prefeito do Município de Piranhas/AL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar e garantir o adequado funcionamento do Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP, instituído pela Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO que o referido diploma legal cria o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, o Fundo Garantidor, o Comitê Gestor do BANFIP e o Conselho Consultivo do FUMAPEN;
CONSIDERANDO a importância da gestão técnica, transparente e eficiente dos recursos e instrumentos destinados ao incentivo e fortalecimento dos pequenos empreendedores do Município de Piranhas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº ***.***.***-**, para exercer a função de Gestor do Banco Popular de Piranhas – BANFIP, ficando responsável pela administração do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN e do Fundo Garantidor, nos termos da Lei Municipal nº 440/2025.
Art. 2º Compete ao Gestor do BANFIP adotar as medidas necessárias à execução das políticas públicas de fomento, crédito e apoio ao micro e pequeno empreendedor, observando as diretrizes do Comitê Gestor e do Conselho Consultivo, bem como as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 3º O designado exercerá suas funções com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, zelando pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo fortalecimento da economia local.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Piranhas/AL, 12 de novembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas