GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 33, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 33, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a agenda transversal da criança e do adolescente do município de piranhas/al, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o art. 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que compreende na garantia de prioridade a preferência na formulação e execução das políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO os arts. 16 a 18 da Lei Municipal nº 442, de 8 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e prevê a elaboração e a divulgação oficial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os arts. 14 e 15 da referida Lei, que autorizam o Poder Executivo a adequar, mediante decreto, metas, produtos e ações do PPA;
CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Piranhas/AL para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Mulher e Direitos Humanos, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 30 de setembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito