GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 30 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 30 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 8,0 % (oito pontos percentuais) nas atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de março de 2023.
Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo, conforme estudo de impacto financeiro colacionado ao presente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 343/2022.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 30 de março de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Impacto orçamentário disponível no acervo da Prefeitura Municipal de Piranhas.