GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, A "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piranhas, a "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO".
Parágrafo único. A "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO" será celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO" serão realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas para esclarecimentos, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, será responsável pela organização da "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO", estabelecendo as atividades e ações a serem desenvolvidas no evento.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento que trata a presente Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito