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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

“Altera o inc. iii, do Art.4º, da LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 384, de 24 de outubro de 2023 (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º - [...]

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Piranhas – AL, 21 de novembro de 2024

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2435, em 25 de novembro de 2024. Código identificador 29E168A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.