GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
“Altera o inc. iii, do Art.4º, da LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 384, de 24 de outubro de 2023 (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - [...]
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piranhas – AL, 21 de novembro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal