GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Institui no âmbito municipal o programa “Mulheres pela vida”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa (Mulheres pela vida), destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - São diretrizes do “Programa mulheres pela vida”:
I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III- Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º - O “Programa mulheres pela vida ” consistirá em:
I- mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II- criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III- encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV- informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;
V- incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.
Art. 4º - O “Programa mulheres pela vida” será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
I - A Guarda Civil da cidade de Piranhas;
II - O Ministério Público do Estado de Alagoas, MP/AL;
III - O Tribunal de Justiça de ESTADO, TJ/AL;
IV - A Defensoria Pública do Estado de Alagoas;
V - A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Piranhas/AL, OAB/AL.
Art. 5º - As parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa mulheres pela vida, observadas as sua finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:
I - Encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento público ligado à (SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL), para que seja analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do “Programa”.
II - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres (Delegacia, Creas, CDM, Centro de Referência, UBS, etc), informações sobre o projeto e recomendação para que a vítima compareça ao órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
III - Registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário.
IV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do “PROGRAMA MULHERES PELA VIDA”.
Parágrafo único - Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 6º- Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
I - Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;
II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;
V - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 02 DE JULHO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito