GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO E RESCISÃO CONTRATUAL
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO E RESCISÃO CONTRATUAL
Objeto: Cancelamento e Anulação do Processo Administrativo nº 05050095/2025 e Rescisão dos Contratos nº 28/2025- MATHEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA.
Motivação: Inconformidade com os limites orçamentários estabelecidos para dispensa de licitação e violação dos princípios da Administração Pública.
1. Do Histórico do Procedimento
O presente processo administrativo, conduzido inicialmente para a contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de cobertura para feridas, foi enquadrado, em sua origem, na modalidade de dispensa de licitação, conforme o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em virtude de uma estimativa de valor que se enquadrava nos limites legais. Contudo, em fase posterior de cotação de preços, verificou-se que o valor final do objeto superou o teto permitido para a referida modalidade.
2. Da Fundamentação Legal
O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece os limites de valor para que a contratação direta por dispensa de licitação seja admitida. A superação desse limite, constatada durante o trâmite processual, configura uma falha grave na motivação do ato administrativo que autorizou a dispensa.
Essa falha compromete a validade do processo desde o seu início, uma vez que a escolha da modalidade de contratação se mostrou incorreta. A manutenção do procedimento, sob a forma de dispensa de licitação, violaria os princípios da legalidade, da moralidade e, principalmente, da isonomia e da competitividade. Isso porque a contratação por dispensa limita a participação de potenciais licitantes, em detrimento do interesse público de obter a proposta mais vantajosa.
Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de anular atos eivados de ilegalidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos quando eles contêm vícios que os tornam ilegais.
3. Da Decisão Pelo Cancelamento e Nova Licitação
Diante do exposto, o cancelamento do processo administrativo original e a rescisão do contrato são medidas obrigatórias e necessárias. A irregularidade na motivação do processo compromete sua validade jurídica, não sendo possível a sua convalidação.
A melhor alternativa para a salvaguarda do interesse público é a realização de um novo procedimento licitatório, na modalidade adequada, que assegure a ampla competitividade, a seleção da proposta mais vantajosa e a estrita observância à Lei nº 14.133/2021.
A Administração, em um novo processo, garantirá que a contratação seja realizada de forma transparente, legal e que atenda aos princípios constitucionais que regem a gestão da coisa pública.
Piranhas-AL, 26 de agosto de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito