GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 359, DE 22 DE DEZEMBO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 359, DE 22 DE DEZEMBO DE 2022
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 159.794.674,00 (Cento e Cinquenta e Nove Milhões e Setecentos e Noventa e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 110.830.119,00 (cento e dez milhões e oitocentos e trinta mil e cento e dezenove reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 48.964.555,00 (quarenta e oito milhões e novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 159.794.674,00 (cento e cinquenta e nove milhões e setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e setenta e quatro reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
141.716.080,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.853.592,00
CONTRIBUIÇÕES
5.986.056,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.856.395,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
131.020.037,00
RECEITAS DE CAPITAL
27.703.797,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
27.703.797,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
4.396.298,00
CONTRIBUIÇÕES
4.396.298,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-14.021.501,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-14.021.501,00
TOTAL
159.794.674,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 159.794.674,00 (Cento e Cinquenta e Nove Milhões e Setecentos e Noventa e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CAMARA MUNICIPAL
3.974.297,00
0,00
3.974.297,00
GABINETE DO PREFEITO
4.219.666,00
0,00
4.219.666,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
4.570.165,00
0,00
4.570.165,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
0,00
8.755.041,00
8.755.041,00
HUMANOS - SEMADH
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
0,00
31.000.635,00
31.000.635,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
43.509.839,00
0,00
43.509.839,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT
8.996.581,00
0,00
8.996.581,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE -
3.863.650,00
0,00
3.863.650,00
SEMELAJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
24.379.109,00
0,00
24.379.109,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRIMA
5.712.523,00
0,00
5.712.523,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
10.487.657,00
9.208.879,00
19.696.536,00
HUMANOS E PATRIMÓNIO - SEMARHP
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
149.250,00
0,00
149.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG
374.614,00
0,00
374.614,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
182.949,00
0,00
182.949,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.537,00
0,00
210.537,00
SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
109.282,00
0,00
109.282,00
SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
90.000,00
0,00
90.000,00
TOTAL
110.830.119,00
48.964.555,00
159.794.674,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
3.974.297,00
0,00
3.974.297,00
JUDICIÁRIO
210.537,00
0,00
210.537,00
ADMINISTRAÇÃO
18.473.217,00
0,00
18.473.217,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
8.755.041,00
8.755.041,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
4.383.488,00
4.383.488,00
SAÚDE
0,00
30.500.635,00
30.500.635,00
EDUCAÇÃO
43.509.839,00
0,00
43.509.839,00
CULTURA
3.556.181,00
0,00
3.556.181,00
URBANISMO
23.288.483,00
0,00
23.288.483,00
HABITAÇÃO
3.890.824,00
0,00
3.890.824,00
SANEAMENTO
1.042.797,00
500.000,00
1.542.797,00
GESTÃO AMBIENTAL
699.483,00
0,00
699.483,00
AGRICULTURA
5.013.040,00
0,00
5.013.040,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.010.400,00
0,00
1.010.400,00
ENERGIA
330.000,00
0,00
330.000,00
TRANSPORTE
257.005,00
0,00
257.005,00
DESPORTO E LAZER
3.863.650,00
0,00
3.863.650,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.630.116,00
0,00
1.630.116,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.250,00
4.825.391,00
4.905.641,00
TOTAL
110.830.119,00
48.964.555,00
159.794.674,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
82.384.346,00
45.115.008,00
127.499.354,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
39.593.134,00
19.689.577,00
59.282.711,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
254.896,00
0,00
254.896,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
42.456.066,00
20.600.040,00
63.056.106,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
80.250,00
4.825.391,00
4.905.641,00
DESPESAS DE CAPITAL
28.445.773,00
3.849.547,00
32.295.320,00
INVESTIMENTOS
26.910.553,00
3.849.547,00
30.760.100,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
160.000,00
0,00
160.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.375.220,00
0,00
1.375.220,00
TOTAL
110.830.119,00
48.964.555,00
159.794.674,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
*O teor dessa Lei se encontra disponivel no acervo fisico da Prefeitura Municipal de Piranhas/AL
Piranhas -AL, 22 de dezembro de 2022.
TIAGO TÔRRES FREITAS
Prefeito