GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 69/2011 NO QUE ATINE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, REVOGA LEI Nº 326/2021 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - No âmbito das modificações à legislação da Lei Municipal nº 69/2011, proceder-se-á à revisão do artigo 13º, o qual passará a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13º. São fontes de financiamento do plano de custeio do PIRANHAS-PREV as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos segurados servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo PIRANHASPREV que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14%. (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração paga aos servidores ativos. ”
Art. 2° - Em consonância com as mudanças a serem implementadas na Lei Municipal nº 69/2011, o artigo 33º passará a ter a seguinte redação:
“Art. 33º. O PIRANHAS-PREV compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte. ”
Art. 3º - Adicionalmente, a fim de complementar e ampliar as disposições da Lei Municipal nº 69/2011, estabelece-se a inclusão de um novo artigo, que passará a ser designado como artigo 33-A e terá a seguinte redação:
Art. 33-A – Aos poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:
a ) auxílio-reclusão;
b )auxílio-doença;
c ) salário-família;
d ) salário-maternidade.
Art. 4º- Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 33-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei n° 69/2011.
Art. 5º - Para efeito de amortização do déficit atuarial, fica mantidas as alíquotas crescentes de contribuição adicional patronal, constante do Decreto Municipal nº 2/2014, de 02 de junho de 2014 e novas alíquotas suplementares do ente empregador, decorrentes das avaliações apuradas nos Cálculos Atuariais anuais.
Art. 6º - A - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 326, de 17 de novembro de 2021, que dispunha sobre alteração legislativa da Lei nº 69/2011.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de setembro de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal