GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei nº 315/2021 de 16 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para o Governo do Estado de Alagoas com a finalidade de construção de uma Central Integrada de Segurança Pública - CISP e uma Creche dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O art. 2º, da Lei nº 315/2021 de 16 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º........................
I – Área localizada na Avenida São Francisco, S/Nº, com as seguintes características: Um lote de terreno urbano com frente para Av. Rio São Francisco, com leve declividade, e que mede em seu perímetro aproximadamente 60,00m de frente, 67,00m do lado esquerdo, 67,00m do lado direito e 60,00m de fundo; totalizando em uma área de 4.020,00m². O lote confronta do lado esquerdo com área livre pertencente a Prefeitura Municipal de Piranhas; do lado direito com uma área livre pertencente a Prefeitura Municipal de Piranhas e fundo com o fórum da comarca de Piranhas - AL; frente com Av Rio São Francisco e de fundo com
área livre pertencente a Prefeitura Municipal de Piranhas.” (NR)
ART. 2º– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal