GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 130/2025 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130/2025 – GABPREF
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Trabalho para elaboração do Referencial Curricular da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Piranhas, alinhado a Computação Complemento à BNCC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais vigentes, e considerando:
- Constituição Federal de 1988:
Art. 210.Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais;
- Lei nº 9.394/1996 (LDB):
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
- Resolução CNE nº 7, de 14 de dezembro de 2010:
Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB nº 4/2010) e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas educacionais e a elaboração, implementação e avaliação das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos projetos político-pedagógicos das escolas.
- Base Nacional Comum Curricular – BNCC 2018:
Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil, servindo como referência para a elaboração dos currículos pelas redes de ensino.
- A Resolução CNE/CPEB nº1, de 4 de outubro de 2022 que normatiza a Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
- A Lei de Política Nacional de Educação Digital (PNED), nº 14.533/2024.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Trabalho responsável pela elaboração do Referencial Curricularda Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Piranhas - AL, alinhado a Computação Complemento à BNCC.
Paragráfo único: A comissão de trabalho para elaboração do Referencial Curricular da Educação Básica Municipal, será coordenada por Clissia Almeida Guedes Soares – Gerente Pedagógica.
Art. 2º Compor Comissão de Trabalho, constituída por profissionais da rede municipal de ensino e organizada em 3(três) grupos de trabalho(GT) espepecíficos:
Educação Infantil;
Ensino fundamental – anos iniciais;
Ensino fundamental – anos finais e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º - Comporá o GT de Educação Infantil:
Círia Missilange Ventura Soares Dias - Gestora da Creche Professora Marinita do Nascimento Cordeiro;
Edemilza Lima Monteiro da Silva - Coordenadora da Educação Infantil;
Giseliane Medeiros Lima – Profª Dra. Pesquisadora da UFCG;
Mércia Michelly Menezes Ávila de Sá – Técnica Pedagógica;
Zuleide de Jesus Silva – Formadora;
Roseane Lopes de Araújo - Gerente de Gestão.
Art. 4º - Comporá o GT Ensino fundamental – anos iniciais:
Cinthia Alves da Silva - Técnica Pedagógica;
Clissia Almeida Guedes Soares – Gerente Pedagógica;
Elaine Cristina de Souza Figueira – Coordenadora da Educação Inclusiva;
Sandra Maria dos Santos – Gestora da Escola Municipal Nossa Senhora da Saúde;
Sidneide Vieira dos Santos - Articuladora Municipal Renalfa e Interlocutora de Avaliação;
Art. 5º - Comporá o GT Ensino fundamental – anos finais e Educação de Jovens e Adultos – EJA:
Debora Araujo Oliveira - Técnica Pedagógica;
Gracilma Vieira Santos Rocha - Coordenadora da Educação Inclusiva;
Joana Marina Silveira Tavares de Araújo - Articuladora Municipal Escola 10;
Maria Aparecida Lima - Gestora da Escola Municipal Luiz Tertuliano da Paz;
Maria de Jesus Soares Vitor - Técnica Pedagógica.
Maria Lenilda Caetano França – Profª Dra. Pesquisadora da UFAL;
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito imediato, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Piranhas/AL, 21 de agosto de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas