GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10 DE AGOSOTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10 DE AGOSOTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 254.300,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 254.300,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), destinado às AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL (LEI PAULO GUSTAVO), consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT
0770
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT
13
CULTURA
392
DIFUSÃO CULTURAL
0007
MAIS TURISMO E CULTURA
XXXX
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.41
Contribuições
1715
R$ 134.700,00
3390.39
Outros Serv.Terc.-P.Jurídica
1715
R$ 40.500,00
3390.43
Subvenções Sociais
1715
R$ 5.800,00
3390.41
Contribuições
1716
R$ 73.300,00
TOTAL
R$ 254.300,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas