GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 113.044.835,00 (Cento e Treze Milhões e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 49.248.916,00 (Quarenta e Nove Milhões e Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos e Dezesseis Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
148.813.626,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.849.311,00
CONTRIBUIÇÕES
7.016.989,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.939.933,00
RECEITA DE SERVIÇOS
562.719,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
135.444.674,00
RECEITAS DE CAPITAL
23.284.837,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
23.284.837,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
4.594.131,00
CONTRIBUIÇÕES
4.594.131,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-14.398.843,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-14.398.843,00
TOTAL
162.293.751,00
QUADRO I
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CAMARA MUNICIPAL
5.315.087,00
0,00
5.315.087,00
GABINETE DO PREFEITO
4.038.299,00
0,00
4.038.299,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
7.680.552,00
0,00
7.680.552,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
0,00
9.909.837,00
9.909.837,00
HUMANOS - SEMADH
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
0,00
29.153.082,00
29.153.082,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
45.554.269,00
0,00
45.554.269,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT
5.706.398,00
0,00
5.706.398,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE -
4.212.055,00
0,00
4.212.055,00
SEMELAJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
24.275.545,00
0,00
24.275.545,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRIMA
6.143.801,00
0,00
6.143.801,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
8.983.763,00
10.185.997,00
19.169.760,00
HUMANOS E PATRIMÓNIO - SEMARHP
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
149.250,00
0,00
149.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG
393.048,00
0,00
393.048,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
182.949,00
0,00
182.949,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.537,00
0,00
210.537,00
SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
109.282,00
0,00
109.282,00
SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
90.000,00
0,00
90.000,00
TOTAL
113.044.835,00
49.248.916,00
162.293.751,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
5.315.087,00
0,00
5.315.087,00
JUDICIÁRIO
210.537,00
0,00
210.537,00
ADMINISTRAÇÃO
17.810.752,00
0,00
17.810.752,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.909.837,00
9.909.837,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
5.127.588,00
5.127.588,00
SAÚDE
0,00
28.630.582,00
28.630.582,00
EDUCAÇÃO
45.554.269,00
0,00
45.554.269,00
CULTURA
2.815.998,00
0,00
2.815.998,00
URBANISMO
22.265.298,00
0,00
22.265.298,00
HABITAÇÃO
1.993.636,00
0,00
1.993.636,00
SANEAMENTO
1.265.297,00
0,00
1.265.297,00
GESTÃO AMBIENTAL
776.570,00
0,00
776.570,00
AGRICULTURA
5.367.231,00
0,00
5.367.231,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.010.400,00
0,00
1.010.400,00
ENERGIA
330.000,00
0,00
330.000,00
TRANSPORTE
823.814,00
0,00
823.814,00
DESPORTO E LAZER
4.212.055,00
0,00
4.212.055,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.736.141,00
0,00
3.736.141,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.250,00
5.058.409,00
5.138.659,00
TOTAL
113.567.335,00
48.726.416,00
162.293.751,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
84.989.248,00
45.610.372,00
130.599.620,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
38.394.767,00
19.896.925,00
58.291.692,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
46.514.231,00
20.655.038,00
67.169.269,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
80.250,00
5.058.409,00
5.138.659,00
DESPESAS DE CAPITAL
28.055.587,00
3.638.544,00
31.694.131,00
INVESTIMENTOS
24.159.446,00
3.638.544,00
27.797.990,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
160.000,00
0,00
160.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
3.736.141,00
0,00
3.736.141,00
TOTAL
113.044.835,00
49.248.916,00
162.293.751,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 24 de outubro de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
*OBS: OS ANEXO DESTA LEI ESTÃO DISPONIVEL NO ACERVO DO GABINETE MUNICIPAL