GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO 2025
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E A DOAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação, à regularização imobiliária e à transferência dominial, por meio de doação administrativa, das unidades imobiliárias integrantes do patrimônio do Município de Piranhas/AL, situadas em áreas públicas municipalizadas, com a finalidade de consolidar juridicamente as ocupações legitimamente estabelecidas, promover o ordenamento territorial, fortalecer as atividades econômicas locais e efetivar a função social da propriedade, as quais serão individualizadas com a descrição das áreas e a identificação dos beneficiários nos incisos que compõem este artigo:
I – Ademilson dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 184,37 m² e perímetro de 56,40 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de A. S., a Leste com a Travessa Campo Grande e ao Oeste com terreno de posse de A. S. R., conforme memorial descritivo.
II – Ailson Vieira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Mercejana, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 111,66 m² e perímetro de 42,52 m, confrontando ao Norte com a Travessa Mercejana, ao Sul com terreno de posse de J. U., a Leste com pátio público e ao Oeste com terreno de posse de A. S., conforme memorial descritivo.
III – Antônio da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Projetada, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 156,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com pátio público, ao Sul com terreno de posse de F. C., a Leste com terreno de posse de R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. S., conforme memorial descritivo.
IV – Aparecida Maria dos Santos, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 67,82 m² e perímetro de 36,08 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de J. B., a Leste com terreno de posse de C. M. e ao Oeste com a Travessa Santana do Ipanema, conforme memorial descritivo.
V – Célia Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 92,92 m² e perímetro de 45,31 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de V. V. S., a Leste com terreno de posse de N. Q. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. C. B. L. e de J. R. S., conforme memorial descritivo.
VI – Cleomathson Campos Tavares, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 253,63 m² e perímetro de 67,90 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil (Praça do Forrogação), a Leste com terreno de posse de M. L. e ao Oeste com terreno de posse de E. P. S., conforme memorial descritivo.
VII – Douglas Hebert Rodrigues Nascimento, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 186,32 m² e perímetro de 54,60 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de M. S. M., a Leste com terreno de posse do Sindicato dos Servidores Chesf–Eletrobrás e ao Oeste com terreno de posse de J. D. R., conforme memorial descritivo.
VIII – Douglas Hebert Rodrigues Nascimento, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande nº 60, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 170,69 m² e perímetro de 52,26 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de L. S. F., a Leste com terreno de posse de J. D. R. e ao Oeste com terreno de posse da Associação Urbanitários de Alagoas, conforme memorial descritivo.
IX – Edivaldo Alves de Araújo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 368,41 m² e perímetro de 89,64 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil (Praça do Forrogação), a Leste com terreno de posse de M. L. e ao Oeste com terreno de posse do Banco Bradesco e do Pátio Engenheiro Wilson Terto Brasil, conforme memorial descritivo.
X – Elvis Matheus Oliveira Lisboa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 173,75 m² e perímetro de 52,80 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de A. V. B., a Leste com a Rua Campo Grande e ao Oeste com terreno de posse de E. S. R., conforme memorial descritivo.
XI – Gabriel Henrique Pereira Soares, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 56,66 m² e perímetro de 30,82 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. S., a Leste com terreno de posse de L. C. B. e ao Oeste com terreno de posse de G. W., conforme memorial descritivo.
XII – Giselle Wanderley Barros Gomes, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 616,03 m² e perímetro de 129,74 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com a Travessa Santana do Ipanema, a Leste com terreno de posse de G. F. e ao Oeste com terreno de posse de R. B. A., conforme memorial descritivo.
XIII – Gracilma Vieira Santos Rocha, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas – Centro Comercial de Xingó, Piranhas/AL, com área de 150,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de D. A. S., a Leste com terreno de posse de B. e ao Oeste com terreno de posse de M. Â. R. A., conforme memorial descritivo.
XIV – Humberto Ferreira da Silva Filho, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 48,00 m² e perímetro de 32,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. B. S., a Leste com terreno de posse de J. C. B. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.
XV – Jailto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 95,79 m² e perímetro de 39,20 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de A. J. N. e ao Oeste com terreno de posse de M. S. M., conforme memorial descritivo.
XVI – Jailto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 88,50 m² e perímetro de 41,80 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de F. I. N. e ao Oeste com terreno de posse de A. J. N., conforme memorial descritivo.
XVII – Jardel de Moura Bernadino, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 133,25 m² e perímetro de 56,50 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de K. S., a Leste com terreno de posse de M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. A. R. A., conforme memorial descritivo.
XVIII – Jilberto Dionízio da Rocha, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 30,85 m² e perímetro de 27,24 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de J. e ao Oeste com terreno de posse de D., conforme memorial descritivo.
XIX – José Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 144,61 m² e perímetro de 54,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de G. H. P. S. e F. E. S. G., a Leste com terreno de posse de B. H. S. F. e ao Oeste com terreno de posse de S. L. S., conforme memorial descritivo.
XX – José Carlos de Brito Siqueira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 32, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 289,64 m² e perímetro de 87,23 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de J. R. S. e V. V. S. e ao Oeste com terrenos de posse de H. F. S. F. e M. L. C. B., conforme memorial descritivo.
XXI – José Dalci Camilo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 42,00 m² e perímetro de 34,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de G. D. R. e ao Oeste com terreno de posse de M. F. N. D., conforme memorial descritivo.
XXII – José Nazareno Teles, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 51,10 m² e perímetro de 36,85 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. V. e de M. A., a Leste com terreno de posse de M. M. R. e ao Oeste com terrenos de posse de M. M. e de M. A., conforme memorial descritivo.
XXIII – José Roberto dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 32b, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 127,10 m² e perímetro de 45,80 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de J. C. B. S., a Leste com terreno de posse de C. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. C. B. L., conforme memorial descritivo.
XXIV – Josemia Tiburcio de Sá, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 23,79 m² e perímetro de 21,70 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. V., a Leste com terreno de posse de S. E. e ao Oeste com terreno de posse de N. Q. S., conforme memorial descritivo.
XXV – Laércio Campos Barbosa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 70, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 56,32 m² e perímetro de 30,40 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de B. H. S. F., a Leste com terreno de posse de G. H. P. S. e ao Oeste com a Avenida Maceió, conforme memorial descritivo.
XXVI – Marcos Alexandre Batista, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 51, Centro Comercial, Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de R., a Leste com terreno de posse do próprio ocupante (nº 52) e ao Oeste com terreno de posse de F. E. S. G., conforme memorial descritivo.
XXVII – Marcos Alexandre Batista, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 52, Centro Comercial, Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de R., a Leste com a Área Verde e ao Oeste com terreno de posse de M. A. B., conforme memorial descritivo.
XXVIII – Marcos da Silva Menezes, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 93,18 m² e perímetro de 38,72 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de F. S., a Leste com terreno de posse de F. S. e ao Oeste com a Área Verde, conforme memorial descritivo.
XXIX – Maria Aparecida de Lima, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, Quadra 14-A, lote 3, s/n, Centro Comercial II, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 58,60 m² e perímetro de 34,68 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de E. S. R., a Leste com terreno de posse de M. L. S. M. e ao Oeste com terreno de posse de R. M., conforme memorial descritivo.
XXX – Maria de Lourdes Ramalho da Paixão, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 114,44 m² e perímetro de 43,50 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terrenos de posse de N. Q. S. e R. M., a Leste com terreno de posse de V. V. S. e ao Oeste com terreno de posse de M., conforme memorial descritivo.
XXXI – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, nº 60, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 201,08 m² e perímetro de 63,30 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terreno de posse de H. F. e ao Oeste com terreno de posse de E. C., conforme memorial descritivo.
XXXII – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 241,70 m² e perímetro de 65,60 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de M. A. R. A., a Leste com terreno de posse de M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.
XXXIII – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 200,60 m² e perímetro de 56,70 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. L. C. B., a Leste com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil e ao Oeste com terreno de posse de C. C. T., conforme memorial descritivo.
XXXIV – Maria de Lourdes Campos Bezerra, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 282,57 m² e perímetro de 75,10 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de M. L. C. B. e M. A. R. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. J. C., conforme memorial descritivo.
XXXV – Maria José Carneiro Barbosa, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 11,36 m² e perímetro de 15,52 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. L. C. B., a Leste com terreno de posse de E. A. A. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.
XXXVI – Maria Letícia Campos Nobre, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Piranhas/AL, com área de 156,00 m² e perímetro de 50,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de E. A. A., a Leste com terreno de posse de E. A. A. e ao Oeste com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, conforme memorial descritivo.
XXXVII – Marli Ventura, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado no Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 102,00 m² e perímetro de 40,40 m, confrontando ao Norte com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, ao Sul com terreno de posse de J. T. S., a Leste com terreno de posse de J. C. B. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. F. R. P., conforme memorial descritivo.
XXXVIII – Marlon Muricy Rocha, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 83,31 m² e perímetro de 37,30 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de A. V., a Leste com a Área Verde e ao Oeste com terreno de posse de J. N. T., conforme memorial descritivo.
XXXIX – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió nº 8, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 182,50 m² e perímetro de 59,90 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de M. A., a Leste com terreno de posse de A. M. S. e com a Travessa Santana do Ipanema, e ao Oeste com terreno de posse de A. S. e N. C. S., conforme memorial descritivo.
XL – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Mecejana, nº 65, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 147,31 m² e perímetro de 48,88 m, confrontando ao Norte com a Travessa Mecejana, ao Sul com terreno de posse de L. S. O. S., a Leste com a Travessa Campo Grande e ao Oeste com terrenos de posse de J. D. C., F. B. e M. F. N. D., conforme memorial descritivo.
XLI – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 121,77 m² e perímetro de 44,40 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terrenos de posse de R. O. P. e do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse do próprio ocupante e ao Oeste com terreno de posse de M. A. S., conforme memorial descritivo.
XLII – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 22,89 m² e perímetro de 25,76 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. M. S. e do próprio ocupante, a Leste com terreno de posse de J. M. B. e ao Oeste com terreno de posse de R. O., conforme memorial descritivo.
XLIII – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Santana do Ipanema, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 41,92 m² e perímetro de 29,30 m, confrontando ao Norte com a Travessa Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de A. M. S. e N. C. S., a Leste com terreno de posse da Pousada D’Lia e ao Oeste com terreno de posse de J. M. B., conforme memorial descritivo.
XLIV – Miguel Ângelo Rodrigues de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, nº 5, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 315,09 m² e perímetro de 79,34 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com o Pátio Engenheiro Wilson Terto Alves Brasil, a Leste com terrenos de posse de A. V. e A. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de M. L. C. B., conforme memorial descritivo.
XLV – Nelson Cabral da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Travessa Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 128,00 m² e perímetro de 45,60 m, confrontando ao Norte com a Travessa Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de M. Â. R. A., a Leste com terreno de posse de A. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de A. S., conforme memorial descritivo.
XLVI – Renato Batista de Alencar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana do Ipanema, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 370,59 m² e perímetro de 97,45 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terrenos de posse de M. A. B. e com a Travessa Santana do Ipanema, a Leste com a Travessa Mecejana e ao Oeste com terreno de posse de F. E. S. G., conforme memorial descritivo.
XLVII – Renato José dos Santos Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, lote 26, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 56,17 m² e perímetro de 31,75 m, confrontando ao Norte com a Rua Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse de M. J., a Leste com terreno de posse de C. M. S. e ao Oeste com terreno de posse de J. T. S., conforme memorial descritivo.
XLVIII – Rosa Maria Araújo Costa, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Campo Grande, s/n, Bairro Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área de 58,83 m² e perímetro de 34,78 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Grande, ao Sul com terreno de posse de M. Â. R. A., a Leste com terreno de posse de F. B. e ao Oeste com terreno de posse de M. A. L., conforme memorial descritivo.
XLIX – Sílvia Letícia dos Santos, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Maceió, s/n, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 47,12 m² e perímetro de 36,60 m, confrontando ao Norte com a Avenida Maceió, ao Sul com terreno de posse de F. E. S. G., a Leste com terreno de posse de J. C. S. e ao Oeste com a Travessa Santana do Ipanema, conforme memorial descritivo.
L – Zélia Santos Nery, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Rua Santana do Ipanema, nº 31, Bairro Xingó, Piranhas/AL, com área de 205,94 m² e perímetro de 67,00 m, confrontando ao Norte com a Avenida Santana do Ipanema, ao Sul com terreno de posse da própria ocupante, a Leste com terreno de posse de J. D. R. e ao Oeste com terreno de posse de E. C., conforme memorial descritivo.
LI – José Renaldo da Silva Alves, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel identificado como Lote 06, localizado na zona rural de Piranhas/AL, com área de 10.147,37 m² e perímetro de 422,727 m, confrontando ao Norte com a Rodovia AL-225, ao Sul com terras do Município de Piranhas, a Leste com terras do Município de Piranhas e ao Oeste com o Lote 05, conforme memorial descritivo.
LII – Joseilda Nobre Correia, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel identificado como Lote 03, localizado em Piranhas/AL, com área de 670,97 m² e perímetro de 121,17 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Alegre, ao Sul com lote de L. R., a Leste com o Ministério Manoa – Casa de Adoração e ao Oeste com lote de O. J. S., conforme memorial descritivo.
LIII – Luizinho Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel identificado como Lote 02, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.321,68 m² e perímetro de 149,84 m, confrontando ao Norte com a Rua Porto Calvo, ao Sul com lote de J. N. C., a Leste com a Creche CRIA e ao Oeste com o Ministério Manoa – Casa de Adoração, conforme memorial descritivo.
LIV – Ministério Manoa – Casa de Adoração, inscrito no CNPJ sob o nº 61.743.173/0001-94, ocupante de imóvel identificado como Lote 01, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.153,39 m² e perímetro de 147,79 m, confrontando ao Norte com a Rua Porto Calvo, ao Sul com a Rua Campo Alegre, a Leste com lotes de L. R. e J. N. C. e ao Oeste com a Rua Campo Alegre, conforme memorial descritivo.
LV – Osvaldo José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel identificado como Lote 04, localizado em Piranhas/AL, com área de 1.518,26 m² e perímetro de 165,79 m, confrontando ao Norte com a Rua Campo Alegre, ao Sul com a Creche CRIA, a Leste com lote de J. N. C. e ao Oeste com terras do Município de Piranhas, conforme memorial descritivo.
Art. 2º. Consideram-se habilitados, para os fins desta Lei, os beneficiários das unidades imobiliárias nela contempladas que atenderam aos critérios objetivos estabelecidos para a regularização imobiliária, regularmente verificados no procedimento administrativo próprio, consubstanciado no Processo Administrativo nº 04160010/2025, no qual restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As unidades imobiliárias mencionadas nesta Lei encontram-se regularmente matriculadas em nome do Município de Piranhas/AL, conforme certidões de inteiro teor e de ônus reais expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob os números 003251.2.0005497, 003251.2.0005446-60 e 009791, sendo a primeira objeto de doação formalizada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, nos termos da Lei Municipal nº 015, de 5 de março de 1998.
Art. 3º. A presente Lei constitui título jurídico hábil para a transferência da propriedade das unidades imobiliárias aos beneficiários nela indicados, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, admitida a expedição de instrumento administrativo complementar, quando exigido para a prática de atos registrais.
Art. 4º O registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente será promovido pelo beneficiário, às suas expensas, não respondendo o Município por custas, emolumentos, tributos ou quaisquer despesas decorrentes do ato registral.
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências administrativas necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 15 de dezembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito