GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 29 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 5º, inciso XXIV, 6º, 23, inciso IX, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º, 7º, 10, 10-A e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
CONSIDERANDO que a moradia constitui direito social e que compete ao Município promover programas habitacionais destinados à população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a Proposta Transferegov.br nº 038786/2025, vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS Sub 50, prevê investimento de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da Matrícula nº 5.249 foi considerado tecnicamente adequado ao empreendimento, conforme relatório, certidão imobiliária, laudo de avaliação e planta georreferenciada constantes do Processo Administrativo nº 08210003/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dominial da área e a prevalência do interesse público na implantação do empreendimento habitacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano, com suas acessões e benfeitorias, objeto da Matrícula nº 5.249, Código Nacional de Matrícula nº 003251.2.0005249-69, do Registro Geral de Imóveis de Piranhas/AL, de propriedade de José Henrique Freitas Leal, situado na Rua Olivença, s/n, Bairro Xingó, Vila Alagoas, Piranhas/AL, com área total de 4.411,00 m² (quatro mil quatrocentos e onze metros quadrados) e perímetro de 275,00 m (duzentos e setenta e cinco metros).
Parágrafo único. A descrição perimetral, as confrontações e as coordenadas georreferenciadas constantes da certidão imobiliária e da planta técnica juntadas ao Processo Administrativo nº 08210003/2026 integram este Decreto para todos os fins.
Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social e da infraestrutura necessária ao empreendimento vinculado à Proposta Transferegov.br nº 038786/2025, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FNHIS Sub 50.
Art. 3º Fica o Município de Piranhas autorizado a promover os atos necessários à desapropriação, inclusive a notificação do proprietário e a apresentação da oferta de indenização, observados os requisitos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
§ 1º A oferta terá como referência o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurado no laudo de avaliação, sem prejuízo de atualização ou revisão técnica fundamentada.
§ 2º Rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências necessárias à desapropriação judicial.
Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Inovação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Procuradoria-Geral do Município adotarão, no âmbito de suas competências, as providências administrativas, orçamentárias, registrais e judiciais necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A desapropriação deverá ser efetivada por acordo ou mediante ação judicial no prazo de 5 (cinco) anos, contado da expedição deste Decreto, sob pena de caducidade, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 17, de 11 de dezembro de 2025.
Piranhas/AL, 29 de agosto de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal