GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 093/2026-GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093/2026-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no art. 16, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Piranhas, e considerando o Ofício nº 010/2026/AG PIRANHAS, da Caixa Econômica Federal – Agência Piranhas (Unidade 4552), solicitando autorização para utilização de espaço público destinado à instalação de unidade móvel de atendimento bancário durante o período de reforma da agência; considerando o interesse público na continuidade da prestação de serviços bancários à população piranhense, notadamente à parcela socialmente mais vulnerável; considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que atestou a titularidade municipal do bem e a inexistência de óbice de segurança, acessibilidade ou mobilidade urbana à ocupação pretendida; e considerando a natureza específica e transitória da utilização pretendida, compatível com o instituto da autorização de uso, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário, provisório e revogável a qualquer tempo, a Caixa Econômica Federal – Agência Piranhas (Unidade 4552), a utilizar o pátio público localizado na Avenida São Francisco, S/N, Quadra B-17, em frente à Agência Piranhas, para fins de instalação de unidade móvel de atendimento bancário.
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria vigorará pelo período de 12 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026, prazo máximo e improrrogável, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A autorização ora concedida fica condicionada:
I – à preservação da acessibilidade, segurança e livre circulação no logradouro público;
II – à responsabilidade exclusiva da autorizada por eventuais danos causados ao bem público ou a terceiros, decorrentes da instalação e operação da unidade móvel;
III – à remoção da unidade móvel e restituição do espaço ao estado anterior, ao término do prazo autorizado, independentemente de notificação;
IV – à precariedade do ato, podendo a autorização ser revogada a qualquer tempo, por razão de interesse público, sem direito a indenização.
Art. 4º Esta Portaria não gera direito a uso permanente ou continuado do espaço público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 11 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas