GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
DECRETO Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA ACESSÓRIA DO CENTRO DE ARTESANATO DO CENTRO HISTÓRICO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, em caráter precário, de área localizada no Centro de Artesanato do Centro Histórico de Piranhas, destinada à instalação e funcionamento de restaurante de apoio aos visitantes do equipamento cultural.
Art. 2º A utilização do espaço deverá respeitar a finalidade cultural do equipamento público, não podendo comprometer as atividades de promoção do artesanato local.
Art. 3º O permissionário deverá observar integralmente:
I – as normas sanitárias aplicáveis à atividade de alimentação;
II – as normas urbanísticas e ambientais vigentes;
III – as regras de preservação do patrimônio histórico e cultural.
Art. 4º A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público, sem direito a indenização.
Art. 5º A formalização da permissão ocorrerá mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 24 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeitura Municipal de Piranhas