GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 19 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM –, como órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com a finalidade de cooperar com órgãos governamentais e não governamentais na formulação de diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas à promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra elas, assegurando-lhes plena participação e igualdade nos programas e projetos de ordem social, educacional, ambiental, cultural, econômica, política, jurídica e outras.
Art. 2º. O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer formas de discriminação;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e execução de políticas públicas para mulheres, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, visando implementar ações conjuntas para promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - Participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, assegurando a igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, o governo estadual e federal;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar o relacionamento e intercâmbio sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, o Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para implementar ações de igualdade e equidade, fortalecendo o combate à discriminação;
XI - Elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de forma paritária por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais e 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1º: Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo, provenientes das seguintes pastas:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 2º Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicados pelas seguintes categorias:
I. 01 (um) representante da Associação de Mulheres do Município;
II. 01 (um) representante de Grupos LGBTQIA+;
III. 01 (um) representante da Comissão da Mulher Advogada da OAB;
IV. 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais Locais;
V. 01 (um) representante de Grupos de Idosos ou Conselhos de Idosos;
VI. 01 (um) representante de Instituições de Ensino Médio ou Superior;
VII. 01 (um) representante de Sindicatos Locais.
§ º É facultado ao Prefeito Municipal a indicação de pessoa física para compor o Conselho, como membro representante da sociedade civil, mediante a manifestação de interessado, com reconhecida idoneidade, direcionada ao CMDM.
Art. 5º. Os titulares e seus suplentes serão indicados por suas entidades representativas, ou segmento de representatividade, e homologadas por Portaria.
Art. 6º. O CMDM tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretária-geral;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões de Trabalho.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 2º Poderão candidatar-se para o cargo de Presidente e Vice-Presidente os membros titulares nomeados.
§ 3º Para o cargo de Secretário-Geral somente poderão concorrer os membros titulares nomeados pelo Poder Público.
§ 4º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMDM serão fixadas no Regimento Interno.
§ 6º As comissões serão constituídas por resolução do CMDM, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente mediante convocação de sua presidente ou de 04 (quatro) membros titulares.
Art. 8º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Art. 9º. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão formalizadas por meio de resoluções.
Art. 10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo convidar representantes de órgãos públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art.11. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas, será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 12. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a), definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado.
Parágrafo Único - Os cargos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será discutido e aprovado pelo Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação.
Art. 14. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas, será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 15. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem-estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 15 de outubro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal