SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
EXTRATO DE RESULTADO DE JULGAMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESULTADO DE JULGAMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
Modalidade: Credenciamento, por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021)
Chamamento Público para Credenciamento n.º: 02/2026
Processo Administrativo n.º: 07270011/2026
Objeto: Credenciamento de instituições financeiras (bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil) para prestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos municipais, taxas e demais receitas devidas ao Município de Piranhas/AL, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em padrão FEBRABAN e meios de pagamento digitais (PIX, boleto bancário online e cartão de crédito/débito), com integração sistêmica via API.
A Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SAI, por intermédio da Comissão de Contratação, TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento da documentação de habilitação apresentada no âmbito do Chamamento Público para Credenciamento n.º 02/2026, referente à sessão realizada em 15/09/2026, conforme Ata de Realização do Chamamento Público constante dos autos do Processo Administrativo n.º 07270011/2026, nos termos a seguir:
INSTITUIÇÃO HABILITADA
Instituição / CNPJ
Item(ns) habilitado(s)
Situação
BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/0001-12
02 – DAM em correspondente bancário; 03 – DAM via Internet Banking; 04 – DAM em terminal de autoatendimento; 05 – Transação PIX (QR Code dinâmico) via API
HABILITADA
2.1. Não houve inscrição, nesta etapa, para os itens 01 (DAM recebido no guichê/agência bancária) e 06 a 10 (boleto bancário registrado via API, cartão de crédito/débito online e em terminal físico – POS, locação de terminal POS e taxa de integração de API), permanecendo o Edital aberto ao recebimento de novos interessados para esses e para os demais itens, em caráter permanente, nos termos do item 3.2 do Edital de Chamamento Público n.º 02/2026.
2.2. A habilitação da instituição acima referida restringe-se, exclusivamente, ao(s) item(ns) indicado(s) na coluna "Item(ns) habilitado(s)", não se estendendo aos demais itens da Tabela de Preços (Anexo I do Edital), para os quais a instituição não apresentou documentação ou pedido de credenciamento.
3. DO RECURSO
3.1. Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste extrato, para interposição de recurso administrativo, nos termos do item 12.1 da Ata de Realização do Chamamento Público, a ser protocolado no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Piranhas/AL ou pelo e-mail licitacao@piranhas.al.gov.br.
4. DA PUBLICIDADE
4.1. Este resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, Jornais de Grande Circulação, no Diário Oficial da União.
Piranhas/AL, 29 de setembro de 2026.
NORMANDO TORRES ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Administração e Inovação