GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
PORTARIA RPPS N° 036/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS N° 036/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,
RESOLVE:
Art.1o - Conceder Aposentadoria voluntaria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a regra de transição elencada no Art. 45 da Lei Municipal no 344/2022, a servidora/segurada, CICERA DOS SANTOS RODRIGUES, serviçal, matricula 059, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, e no RG sob nº 200000404403 SSP/SE.
Art. 2°– Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5, I, da Lei Municipal nº. 344/2022.
Art. 3° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 8567/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas – Alagoas, 01 de dezembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO
Presidente do PIRANHASPREV