GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo, preserva-lo e recupera-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do munícipio, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas municipais;
subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização;
orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
responder à consulta sobre matéria de sua competência;
decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 14 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes, de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 1º- Os 7(sete) membros do Poder Público serão de livre escolha do Prefeito Municipal;
§ 2º- Os 7 (sete) membros da sociedade civil serão escolhidos mediante votação em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade;
§ 3°- O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleito pelos conselheiros, em reunião especialmente convocada para essa finalidade;
§ 4º- O Presidente e os Membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos 01 (uma) vez.
§ 5º- A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social e não será remunerada.
Art. 4°. As sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 5°- O conselho Municipal de Meio Ambiente poderá instituir, se necessário, em seu regime interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, além de celebrar acordos e convênios de intercâmbio com instituições públicas e privadas para subsidiar tecnicamente sua atuação na defesa do meio ambiente.
Art. 6° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A instalação do Conselho e nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 7°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal