GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 334, DE 23 DE DEZEMBO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 334, DE 23 DE DEZEMBO DE 2021
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 77.792.895,00 (Setenta e Sete Milhões e Setecentos e Noventa e Dois Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 32.287.014,00 (Trinta e Dois Milhões e Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatorze Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
98.041.351,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.202.204,00
CONTRIBUIÇÕES
5.086.170,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.594.710,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
87.158.267,00
RECEITAS DE CAPITAL
18.023.797,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
18.023.797,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
3.678.062,00
CONTRIBUIÇÕES
3.678.062,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-9.663.301,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-9.663.301,00
TOTAL
110.079.909,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 110.079.909,00 (Cento e Dez Milhões e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CAMARA MUNICIPAL
3.577.880,00
0,00
3.577.880,00
GABINETE DO PREFEITO
2.770.962,00
0,00
2.770.962,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
5.406.209,00
0,00
5.406.209,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
0,00
5.689.574,00
5.689.574,00
HUMANOS - SEMADH
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
0,00
17.270.443,00
17.270.443,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
29.848.856,00
0,00
29.848.856,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT
2.655.389,00
0,00
2.655.389,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE -
2.598.491,00
0,00
2.598.491,00
SEMELAJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
18.808.876,00
0,00
18.808.876,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRIMA
4.007.676,00
0,00
4.007.676,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
6.995.996,00
9.326.997,00
16.322.993,00
HUMANOS E PATRIMÓNIO - SEMARHP
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
149.250,00
0,00
149.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG
380.542,00
0,00
380.542,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
182.949,00
0,00
182.949,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.537,00
0,00
210.537,00
SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
109.282,00
0,00
109.282,00
SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
90.000,00
0,00
90.000,00
TOTAL
77.792.895,00
32.287.014,00
110.079.909,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
3.577.880,00
0,00
3.577.880,00
JUDICIÁRIO
210.537,00
0,00
210.537,00
ADMINISTRAÇÃO
14.095.392,00
0,00
14.095.392,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
5.689.574,00
5.689.574,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
4.712.854,00
4.712.854,00
SAÚDE
0,00
17.270.443,00
17.270.443,00
EDUCAÇÃO
29.848.856,00
0,00
29.848.856,00
CULTURA
1.749.989,00
0,00
1.749.989,00
URBANISMO
15.430.206,00
0,00
15.430.206,00
HABITAÇÃO
890.824,00
0,00
890.824,00
SANEAMENTO
1.042.797,00
0,00
1.042.797,00
GESTÃO AMBIENTAL
630.953,00
0,00
630.953,00
AGRICULTURA
3.376.723,00
0,00
3.376.723,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.755.400,00
0,00
1.755.400,00
ENERGIA
330.000,00
0,00
330.000,00
TRANSPORTE
265.049,00
0,00
265.049,00
DESPORTO E LAZER
2.518.491,00
0,00
2.518.491,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.989.548,00
0,00
1.989.548,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.250,00
4.614.143,00
4.694.393,00
TOTAL
77.792.895,00
32.287.014,00
110.079.909,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
57.419.714,00
29.872.231,00
87.291.945,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
38.009.805,00
17.593.368,00
55.603.173,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
243.920,00
0,00
243.920,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.085.739,00
7.664.720,00
26.750.459,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
80.250,00
4.614.143,00
4.694.393,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.373.181,00
2.414.783,00
22.787.964,00
INVESTIMENTOS
18.467.553,00
2.414.783,00
20.882.336,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
160.000,00
0,00
160.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.745.628,00
0,00
1.745.628,00
TOTAL
77.792.895,00
32.287.014,00
110.079.909,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
*O teor desta lei estão disponiveis na Prefeitura Municipal de Piranhas.