GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
EDITAL Nº 02/2026 – SEMED
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2026 – SEMED
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DOS PAIS DE ESTUDANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DE PIRANHAS/AL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS – AL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
TORNA PÚBLICA a convocação dos representantes dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL para participarem das assembleias destinadas à escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme as disposições deste Edital.
1. DO OBJETO
Art. 1º O presente Edital tem por objeto convocar os segmentos dos trabalhadores da educação e dos pais de estudantes para participarem do processo de escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Piranhas–AL para o mandato correspondente ao período de 06 de novembro de 2027 a 31 de outubro de 2027.
Art. 2º Serão escolhidos, entre os respectivos segmentos:
I – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades de trabalhadores da educação, vinculados à Rede Municipal de Ensino;
II – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes de pais de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
II – 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A escolha dos representantes será realizada por meio de assembleia específica de cada segmento, com registro em Ata.
§ 2º Preferencialmente, entre os representantes dos trabalhadores da educação, deverá haver pelo menos 01 (um) representante da categoria docente, conforme a regulamentação vigente.
2. DA FINALIDADE DO CAE
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e controle social da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 4º A participação no CAE constitui relevante instrumento de controle social e de participação da comunidade no acompanhamento da política de alimentação escolar, contribuindo para a garantia da oferta de alimentação adequada e de qualidade aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Poderão participar do processo de escolha:
I – como representantes dos trabalhadores da educação, profissionais vinculados à Rede Municipal de Ensino, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelas entidades representativas do segmento;
II – como representantes dos pais, pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.
III - como representantes dos estudantes, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Piranhas–AL.
§ 1º Os candidatos deverão apresentar documento oficial de identificação e comprovação de vínculo com o segmento que pretendem representar.
§ 2º Os representantes deverão ter disponibilidade para participar das reuniões, atividades e ações inerentes ao exercício da função de conselheiro do CAE.
§ 3º O exercício da função de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da legislação aplicável.
4. DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º As inscrições dos interessados em concorrer à representação de seus respectivos segmentos serão realizadas no período de 13 a 14 de outubro de 2026, por meio do seguinte link: https://forms.gle/Dgzj2aJb4toKcr4r9.
Art. 7º No ato da inscrição, o interessado deverá informar:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF;
III – comprovante de vínculo com a Rede Municipal de Ensino, quando se tratar de trabalhador da educação;
IV – comprovante de que é pai ou responsável legal por estudante matriculado na Rede Municipal de Ensino, quando se tratar do segmento de pais;
5. DAS ASSEMBLEIAS E DA ELEIÇÃO
Art. 8º A escolha dos representantes ocorrerá em assembleias específicas, conforme o seguinte cronograma:
SEGMENTO
DATA
HORÁRIO
LOCAL
Inscrições
13/10 – 14/10
Abertura do link 8h 13/10; fechamento do link 0:0 14/10
Link: https://forms.gle/Dgzj2aJb4toKcr4r9
Divulgação da lista de inscritos
15/10
8h.
Unidades Escolares e Mural da Secretaria de Educação
Eleição do segmento Trabalhadores da Educação
23/10/2026
8h – 10h
Escola Municipal Professora Sônia Maria Nunes Cordeiro
Pais de Estudantes
23/10/2026
10h – 11h
Escola Municipal Professora Sônia Maria Nunes Cordeiro
Publicação do Resultado
24/10
8h
Diário Oficial do Município
Período para interposição de recursos
26/10
8h – 0:0
Secretaria Municipal de Educação
Publicação do resultado do final
28/10
13h.
Diário Oficial do Município.
Posse dos eleitos (Previsão)
06/11
8h
Auditório da Escola Prof. Sônia Maria Nunes Cordeiro.
Art. 9º As assembleias terão como finalidade:
I – apresentar aos participantes as normas relativas ao processo de escolha;
II – apresentar os candidatos inscritos;
III – proceder à votação;
IV – apurar os votos;
V – proclamar os candidatos eleitos;
VI – registrar todo o processo em Ata.
Art. 10. A votação será realizada pelos integrantes do respectivo segmento presentes à assembleia, observando-se os princípios da transparência, participação e legitimidade da representação.
Art. 11. Os candidatos serão classificados de acordo com o número de votos recebidos.
§ 1º Serão considerados eleitos:
I – o 1º e o 2º candidatos mais votados, como membros titulares;
II – o 3º e o 4º candidatos mais votados, como membros suplentes.
§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 3º Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre os candidatos empatados, devendo o procedimento ser registrado em ata.
Parágrafo único: O resultado da eleição será registrado em Ata.
6. DA DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Art. 12. Após a realização das assembleias, a Comissão regulamenta pela Portaria/SEMED nº 05/2026 responsável pelo processo encaminhará à Secretaria Municipal de Educação a documentação comprobatória da escolha dos representantes, especialmente as respectivas Atas de eleição.
Art. 13. A documentação dos representantes eleitos será encaminhada para os procedimentos necessários à composição, nomeação e atualização do cadastro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE junto aos sistemas do FNDE, conforme a legislação vigente.
I - Atas das assembleias de escolha dos conselheiros por segmento;
II - Ofício do Poder Executivo contendo as indicações de seus representantes;
III – Ata da reunião específica de eleição e posse da Diretoria do CAE;
IV - Ato Normativo de Nomeação nomeando os membros.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A participação no processo de escolha implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis ao CAE.
Art. 16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas – AL, 09 de outubro de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL