GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“TRANSFERE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, data tradicionalmente adotada pela Administração Pública Municipal para homenagear os seus servidores;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, o dia 28 de outubro recai em uma quarta-feira, de modo que a interrupção do expediente no meio da semana fragmenta a continuidade das atividades administrativas e o atendimento ao público;
CONSIDERANDO que a transferência da comemoração para a sexta-feira, dia 30 de outubro de 2026, preserva a homenagem devida aos servidores públicos municipais e, ao mesmo tempo, minimiza os impactos na prestação dos serviços e na tramitação dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, segundo critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a medida está alinhada ao princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao adequar o funcionamento da máquina pública sem prejuízo da continuidade dos serviços;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida, no exercício de 2026, a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal do dia 28/10/2026 (quarta-feira) para o dia 30/10/2026 (sexta-feira), data em que será observado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único - No dia 28/10/2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais funcionará normalmente.
Art. 2º - O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social, limpeza urbana, coleta de lixo e demais serviços essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, cabendo aos respectivos Secretários Municipais organizar as escalas de trabalho necessárias à manutenção do atendimento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 21 de outubro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito