SEC MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pindoba/AL, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso I, “b” da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 335/2020, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender despesas relativas à ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA – COVID19, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
0700 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0008 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0007 – PINDOBA: PROMOVENDO SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: ATIVIDADE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19
FONTE DE RECURSOS
0421.42.100
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
200.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
200.000,00
3390.30 – Material de Consumo
100.000,00
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
3390.36 – Serv. Terceiros – Pessoa Física
50.000,00
3390.39 – Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL DA AÇÃO
700.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação, mesmo em outra fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém aplicando-se a mesma eficácia da Lei a partir de 1º de março de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 13 de abril de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 339/2021, sancionada em 13 de abril de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 13 de abril de 2021.
Pindoba-AL, 13 de abril de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças