GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº404 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº404 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA:“Institui o Programa CNH Social no âmbito do Município de Pindoba e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA,
faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Pindoba, o Programa CNH Social, destinado à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – família: a unidade nuclear composta por 1 ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
II – família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo (ou metade);
b) a que possua renda familiar mensal de até 2 salários mínimos;
III – domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, excluídos do cálculo aqueles percebidos de outros programas sociais governamentais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios do Programa CNH Social:
I – promoção e oportunidade de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
II – geração de oportunidades e renda por meio de incentivo ao exercício de atividades econômicas;
III – diminuição da desigualdade social;
IV – incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do mercado de trabalho;
VI – inclusão social e produtiva no mercado de trabalho;
VII – viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade por meio da mobilidade;
VIII – redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 4º. O Programa CNH Social tem como objetivo garantir o acesso gratuito das pessoas de baixa renda à obtenção:
I – da primeira CNH nas categorias A ou B;
II – de adição para a categoria D;
III – de alteração para a categoria D;
IV – de renovação da CNH;
V – da CNH definitiva.
Art. 5º. O acesso gratuito de que trata o art. 4º é assegurado por dispensa de pagamento de despesas:
I – relativas aos exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, quando exigido;
II – de obtenção de CNH, inclusão ou alteração de categoria;
III – da emissão de CNH;
IV – relativas à realização dos cursos teóricos-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
V – inerentes à realização de provas teóricas e práticas;
VI – que se façam necessárias para obtenção da habilitação para condução de veículos;
VII – relativas à renovação de CNH.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA CNH
Art. 6º. O candidato a ser beneficiado pelo Programa CNH Social deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter idade mínima de 18 anos na data do requerimento;
II – estar inscrito, como titular ou dependente, no CADÚnico e portar Número de Identificação Social – NIS;
III – ser alfabetizado;
IV – ser domiciliado no Município de Pindoba há pelo menos 2 anos, demonstrando através de comprovante de residência ou, na ausência deste, declaração para comprovação de domicílio, que poderá ser averiguado por agente público competente;
V – não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedem a inscrição no Programa CNH Social, penalidades decorrentes de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
VI – apresentar certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal em 1º e 2º grau;
VII – apresentar certidão de quitação eleitoral;
VIII – possuir inscrição no CPF e carteira de identidade ou equivalente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º. A concessão dos benefícios do Programa CNH Social previstos nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, pode refazer os exames correspondentes sem ônus, uma única vez, até o encerramento do serviço no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH.
§ 2º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção veicular pode refazê-los sem ônus, uma única vez, até o encerramento do serviço no RENACH.
§ 3º O candidato que abandone o processo após a realização de qualquer exame ou que não o conclua no prazo de 12 meses fica impedido de participar do Programa CNH Social pelo prazo de 2 anos.
Art. 8º. Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH Social serão suportados pelo Município de Pindoba, por meio de orçamento e rubrica próprios.
Parágrafo único – Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa, após a devida comprovação da prestação do serviço.
Art. 9º. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos na Lei Federal nº 9.503/97, com sentença penal condenatória transitada em julgado, ou que tenham sofrido penalidades de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, respeitados os prazos previstos no ordenamento jurídico.
Art. 10º. O número de benefícios concedidos é fixado anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 11º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento dos atos de execução do Programa CNH Social.
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de orçamento próprio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pindoba – AL, em 18 de junho de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito