GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI Nº 381 DE 19 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381 DE 19 DE MAIO DE 2023
Lei Nº 381 DE 19 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de Pindoba e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL,JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o –Esta Lei institui a política habitacional de interesse social do Município de Pindoba.
Art. 2o –A política habitacional de interesse social do Município será implementada mediante:
I – construção de unidades habitacionais;
II – identificação de pessoas residindo em áreas e/ou imóveis públicos;
III – identificação de pessoas residindo em casas de taipa;
IV – identificação de pessoas em estado de vulnerabilidade social;
V – doação de material para construção e reforma;
VI – doação de lotes e unidades habitacionais.
Art. 3o –Para assegurar a efetividade da política habitacional de interesse social instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I – implantar parcelamentos do solo para instalação de programas habitacionais;
II – construir unidades habitacionais de interesse social;
III – alienar unidades habitacionais de interesse social;
IV – doar lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social;
V – doar material para construção e reforma a particulares, obedecidos os critérios definidos nesta Lei;
VI – assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais.
Art. 4o –Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – habitação popular: unidade autônoma edificada com recursos públicos, destinada à moradia das pessoas que atenderem aos processos de habilitação e classificação previstos nesta Lei;
II – terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de que trata esta lei,com área total de até 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados);
III – parcelamento de solo: divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação em vigor;
IV – população em estado de vulnerabilidade social, inscritas no CADÚNICO.
Art. 5o –O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado, observando sempre, o
Art. 6o –Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, por proposição da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, de Obras e Meio Ambiente e Defesa Civil, as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos programas habitacionais, com todos os detalhamentos, como o número de lotes e unidades habitacionais que comportarão.
Parágrafo único– Os lotes e as unidades habitacionais que integram os programas desenvolvidos nos termos desta Lei poderão ser alienados ou ter seu uso transferido nos termos aqui estabelecidos, observando aos critérios do programa do moradia legal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 7o –Fica instituído o Programa Municipal de Habitação, com o objetivo de identificar ocupações em áreas públicas, a existência de casas de taipa e famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de estabelecer critérios para doações de materiais de construções em áreas urbanas e rural em situação regular.
Art. 8º- A seleção dos inscritos dar-se-á por meio de uma Comissão designada através de Portaria.
Parágrafo único– Os membros dessa Comissão não fazem jus à percepção de qualquer gratificação de função decorrente dessa atividade.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º -Poderão habilitar-se no programa habitacional de interesse social, os candidatos que preencham as seguintes condições:
I – possuir residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 05 (cinco) anos;
II – possuir renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos;
III – não possuam imóvel em nome próprio;
IV – não tenham sido beneficiados em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 10 –No ato da inscrição, os candidatos deverão, obrigatoriamente:
I – fazer o cadastro na Secretaria de Assistência Social;
II – juntar documento com fotografia (RG, CTPS, CNH);
III – comprovar os rendimentos da família beneficiária;
IV – comprovar a respectiva residência no Município;
V – comprovar que não possui imóvel em nome próprio.
§1o– A abertura das inscrições será precedida de divulgação por edital publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficial da Prefeitura.
§2o– As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.
I – morador de área de risco ou de remoção;
II – ter deficiência ou existir no núcleo família alguma pessoa com deficiência;
III – ser idoso;
IV – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme declaração no Cadastro Único do Governo Federal;
V – famílias em estado de vulnerabilidade social, conforme parecer socioeconômico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1o– A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica do inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação.
§2o –Os candidatos deverão estar inscritos no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Art. 12 –Os processos de habilitação e classificação dos candidatos serão acompanhados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 –Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local, e que o mesmo se encontra afixado no mural de publicações oficial da Prefeitura, a relação dos classificados até o número correspondente de unidades habitacionais populares, figurando os demais como suplentes.
CAPÍTULO IV
DA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE RESIDÊNCIAS
Art. 14 –O Executivo fica autorizado a adquirir e doar materiais de construção e reforma demora dias de famílias em estado de vulnerabilidade social, cadastradas na Secretaria Municipal da Assistência Social, limitado à sua disponibilidade financeira e orçamentária.
§1o –Para fins de doação de material para construção e reforma de residências , a Assistência Social exigirá a apresentação dos seguintes documentos:
I - prova de rendaper capita de meio salário mínimo;
II - prova de não possuir outro imóvel, apenas o qual a que se destinará o material a ser fornecido;
III - comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos;
§2o –Mediante a apresentação dessa documentação, o Assistente Social do Município emitirá parecer socioeconômico e o Secretário Municipal de Assistência Social deferirá ou não o pedido, encaminhando-o para o Prefeito autorizar ou não o fornecimento.
§3o –Indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que o requerente tomar ciência do indeferimento, cabendo-lhe protocolar suas razões no Protocolo Geral da Prefeitura.
§4o –Da decisão do Prefeito Municipal não caberá mais nenhum recurso administrativo.
§5o –Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for necessário para dar sustentabilidade mínima à edificação, tais como: tijolos, areia, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e elétricas, louças sanitárias, caixas d' água e tudo mais que se enquadre nas características desse capítulo.
§6o –Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem cronológica, tendo prioridade às famílias compostas por idosos ou pessoas com deficiência.
§8o –Nas situações de emergência, tais como casas atingidas por enchente, incêndio, casas de taipas, o requerente fica dispensado de apresentar a documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo desde que o requerimento de doação de material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 –No processo de regularização de imóveis, o Município adotará subsidiariamente nos casos omissos na presente Lei, o Provimento do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiçado Estado de Alagoas.
Art. 16 –As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos do Município de Pindoba, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados se necessários.
Art. 17 –As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei, serão reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba-AL, em 19 de maio de 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba-Alagoas
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 381/2023, foi publicada e registrada em 19-05-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças