SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 344 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 344 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 158/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica extinta a licença-prêmio, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 158 de 25 de agosto de 1994.
Art. 2º. Fica assegurado ao servidor, sob regime estatutário, o gozo das licenças-prêmio já adquiridas na data da publicação desta lei.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput deste artigo, a licença será concedida a requerimento do servidor, assegurado o pagamento integral dos seus vencimentos e sem prejuízo funcional.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 81, inciso IX, art. 102, art. 103, art. 104 e art. 105 da Lei Municipal nº 158 de 25 de agosto de 1994
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 06 de outubro de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 344/2021, sancionada em 06 de outubro 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 06 de outubro de 2021.
Pindoba-AL, 06 de outubro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças