GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 068/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 068/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível infração funcional atribuída ao servidor EXPEDITO JOSÉ MENDONCA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, e determina seu afastamento preventivo das atividades de transporte de pacientes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela adequada, segura e eficiente prestação dos serviços públicos, especialmente dos serviços relacionados à saúde;
CONSIDERANDO que os veículos destinados ao transporte de pacientes em situações de emergência devem ser utilizados de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e com os protocolos administrativos e assistenciais estabelecidos pelo Município;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração que o
servidor EXPEDITO JOSÉ MENDONÇA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº: 146 CPF: ***.***.***-**, teria realizado o socorro e transporte de paciente que necessitava ser encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, utilizando veículo de passeio, apesar de orientação expressa da Administração para que o transporte de usuários em situação de emergência fosse realizado mediante utilização de ambulância;
CONSIDERANDO, ainda, a informação de que o referido servidor teria se recusado a realizar o transporte do paciente em ambulância, contrariando orientação funcional previamente estabelecida e potencialmente colocando em risco a segurança e a integridade do usuário do serviço público de saúde;
CONSIDERANDO que os fatos, em tese, podem caracterizar descumprimento de dever funcional, desobediência a ordem legítima, insubordinação, negligência ou outra infração disciplinar prevista na legislação municipal, cuja configuração deverá ser apurada no curso do competente processo administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço de transporte sanitário do Município;
CONSIDERANDO que a apuração dos fatos deve observar o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a presunção de inocência;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD em face do servidor EXPEDITO JOSÉ MENDONÇA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para apuração dos fatos acima descritos e de eventual responsabilidade funcional.
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar terá por objeto apurar,
especialmente:
I – se o servidor realizou ou participou do transporte de paciente com destino à Unidade de Pronto Atendimento – UPA utilizando veículo de passeio, quando o serviço deveria ter sido realizado por ambulância;
II – se o servidor, apesar de orientação funcional expressa, recusou-se
injustificadamente a realizar o transporte do paciente em ambulância;
III – se houve descumprimento de ordem funcional legítima ou de
protocolo/orientação estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – se a conduta colocou em risco a segurança, a integridade ou o adequado atendimento do paciente;
V – a existência de eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes;
VI – eventual prejuízo causado à Administração Pública ou ao usuário do
serviço público;
VII – a responsabilidade funcional do servidor e a eventual penalidade cabível, na forma da legislação municipal.
Art. 3º Fica determinada a instauração do processo pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, ou por Comissão especialmente designada para este fim, composta por 03 (três) servidores estáveis, na forma da legislação municipal.
Art. 4º Como medida cautelar e visando assegurar a regularidade do serviço público, a preservação da apuração e, sobretudo, a segurança dos usuários do serviço municipal de saúde, fica determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor EXPEDITO JOSÉ MENDONÇA DA SILVA 15 (quinze) dias do exercício das atividades de motorista destinadas ao transporte de pacientes.
§ 1º Durante o período de afastamento preventivo, o servidor deverá permanecer à disposição da Administração para os atos do processo e cumprir as determinações da autoridade competente.
§ 2º O afastamento preventivo possui natureza exclusivamente cautelar, não constituindo antecipação de penalidade disciplinar.
§ 3º Durante o afastamento preventivo, será observada a legislação municipal quanto à manutenção ou não da remuneração, vedada a aplicação antecipada de penalidade antes da conclusão do processo administrativo.
Art. 5º Determina-se à Comissão Processante que promova a apuração integral dos fatos, podendo realizar todas as diligências necessárias, inclusive:
I – ouvir o servidor acusado;
II – ouvir o paciente, familiares ou acompanhantes, quando possível e pertinente;
III – ouvir os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que tenham
conhecimento dos fatos;
IV – requisitar relatórios, escalas, ordens de serviço, registros de transporte, fichas de atendimento, documentos e demais elementos pertinentes;
V – identificar o veículo utilizado no atendimento;
VI – verificar as condições e circunstâncias em que ocorreu o transporte;
VII – apurar a existência de orientação anterior determinando que transportes de pacientes em situação de emergência fossem realizados exclusivamente mediante ambulância;
VIII – realizar quaisquer outras diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.
Art. 6º Ao servidor será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos admitidos em direito.
Art. 7º Concluída a instrução, a Comissão Processante deverá apresentar
relatório final circunstanciado, indicando, de forma fundamentada, a existência ou não da infração disciplinar, a responsabilidade do servidor e, se for o caso, a penalidade que entender cabível, nos termos da legislação municipal.
Art. 8º A eventual aplicação de penalidade disciplinar somente ocorrerá após a conclusão do processo administrativo, observada a competência da autoridade julgadora e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 9º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à reorganização da escala de motoristas e à garantia da continuidade do serviço de transporte de pacientes.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Pindoba/AL, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito Municipal