GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 366 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos ocupantes do cargo de Agente de Comunitário de Saúde passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme definido por meio da Portaria GM/MS na Portaria nº 2.109, de 30 de junho de 2022
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, mediante o repasse da União, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.
Pindoba/AL, 26 de agosto de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 366/2022, foi publicada e registrada em 26-08-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças