GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 368, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 347/2021, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL de investimentos, no valor total de R$18.000,00 (dezoito mil reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras, conforme especificações abaixo:
I – CONSTRUÇÃO DE DOIS BANHEIROS PÚBLICOS NO CEMITÉRIO DO ALTO DIVINA PASTORA
ÓRGÃO
11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0011 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO
512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA
0006 – Agricultura, Meio Ambiente e Obras Focada para o Bem de Todos
AÇÃO: ATIVIDADE
1070 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO CEMITÉRIO DO ALTO DIVINA PASTORA
FONTE DE RECURSOS
0010 – Recursos Próprios
4490.51 – Obras e Instalações
18.000,00
TOTAL DA AÇÃO
18.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, mesmo em outra fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a suplementação de dotação, inclusive com a criação de elementos de despesas na ação.
Art. 4º A ação constantes do art. 1º fica inserida na Lei do PPA-Plano Plurianual de 2022-2025 (Programas Finalísticos) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Anexo de Metas e Prioridades).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos já praticados pela Administração.
Pindoba/AL, 26 de agosto de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 368/2022, foi publicada e registrada em 26-08-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças