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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 20 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 20 DE MARÇO DE 2023

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindoba de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam referendadas as revogações do § 21, do Artigo. 40 da Constituição Federal, dos Artigos. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41/2003 e do Art. 3º da Emenda Constitucional no 47/2005.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Pindoba-AL, em 20 de março de 2023.

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2010, em 21 de março de 2023. Código identificador D26F7E10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.