GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2026
PORTARIA PREVIPINDOBA - N° 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PREVIPINDOBA - N° 003/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, em conjunto com a DIRETORA PRESIDENTE DO PREVIPINDOBA, cujas atribuições estão definidas na Lei Municipal nº 363/2022.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou pelo PREVIPINDOBA.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso III, do § 1º, do Art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 45 da Lei Municipal n° 363/2022, a servidora/segurada JOSEFA SILVA DE FREITAS, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula n° 101, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e portadora do RG nº ***SSP/AL.
Art. 2° – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5º, I, da Lei Municipal nº. 363/2022.
Art. 3° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 8675/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
Pindoba (AL), 02 de março de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
MARIA TEREZA FIDELIS CARDOSO NETA
Diretora Presidente – PREVIPINDOBA