GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº403 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº403 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DE CORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NO TERMO DO ARTIGO 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de débitos e obrigações do Município de Pindoba, Alagoas, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, § 3º, e § 4º, da Constituição Federal, com procedimento através das respectivas áreas de origem do débito, e vinculadas as obrigações à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Saúde a Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.
§ 1º – Para os fins desta lei, considera-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Pindoba, considerando que o que o Município possui Regime de Previdência Próprio.
§ 2º – Os débitos de natureza alimentícia cujo titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos por com preferência sobre os demais débitos.
Art. 2º – Os pagamentos das RPVS de que trata esta Lei, serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará atenta para que nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º, do art. 100, da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º – Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação orçamentária própria, devendo estar consignada no orçamento anual, com previsão no Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo único – O Poder Executivo editará decreto com a relação dos beneficiários das Requisições de Pequeno Valor – RPV, data para os respectivos pagamentos, devendo constar a existência de isenção de recolhimento do Imposto de Renda, ou se for o caso, o desconto do respectivo imposto que possua seu fato gerado para desconto do Imposto de Renda.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pindoba, Alagoas, 19 de março de 2025.
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Pindoba/AL, 30 de abril de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito