GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 389, de 27 de SETEMBRO de 2023.
EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pindoba/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:
I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO - 40H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
6.026,85
6.328,20
6.644,60
6.976,84
7.325,68
7.691,96
8.076,56
IV - MESTRADO (30%)
5.022,38
5.273,50
5.537,17
5.814,03
6.104,73
6.409,97
6.730,47
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
3.863,37
4.056,54
4.259,36
4.472,33
4.695,95
4.930,74
5.177,28
II - LICENCIATURA (40%)
3.359,45
3.527,42
3.703,79
3.888,98
4.083,43
4.287,60
4.501,98
I - MAGISTÉRIO
2.399,61
2.519,59
2.645,57
2.777,84
2.916,74
3.062,57
3.215,70
II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 30H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
4.520,14
4.746,15
4.983,45
5.232,63
5.494,26
5.768,97
6.057,42
IV - MESTRADO (30%)
3.766,78
3.955,12
4.152,88
4.360,52
4.578,55
4.807,48
5.047,85
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
2.897,53
3.042,40
3.194,52
3.354,25
3.521,96
3.698,06
3.882,96
II - LICENCIATURA (40%)
2.519,59
2.645,57
2.777,84
2.916,74
3.062,57
3.215,70
3.376,49
I - MAGISTÉRIO
1.799,71
1.889,69
1.984,17
2.083,38
2.187,55
2.296,93
2.411,78
III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 25H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
3.766,78
3.955,12
4.152,88
4.360,52
4.578,55
4.807,48
5.047,85
IV - MESTRADO (30%)
3.138,99
3.295,93
3.460,73
3.633,77
3.815,46
4.006,23
4.206,54
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
2.414,60
2.535,33
2.662,10
2.795,21
2.934,97
3.081,72
3.235,80
II - LICENCIATURA (40%)
2.099,66
2.204,64
2.314,87
2.430,61
2.552,14
2.679,75
2.813,74
I - MAGISTÉRIO
1.499,75
1.574,74
1.653,48
1.736,15
1.822,96
1.914,11
2.009,81
IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
2.034,19
2.135,90
2.242,70
2.354,83
2.472,57
2.596,20
2.726,01
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.564,76
1.643,00
1.725,15
1.811,41
1.901,98
1.997,08
2.096,93
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
1.303,97
1.369,17
1.437,63
1.509,51
1.584,98
1.664,23
1.747,44
I - NÍVEL MÉDIO
1.241,87
1.303,97
1.369,17
1.437,63
1.509,51
1.584,98
1.664,23
V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
1.450,28
1.522,79
1.598,93
1.678,88
1.762,82
1.850,97
1.943,51
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.115,60
1.171,38
1.229,95
1.291,45
1.356,02
1.423,82
1.495,01
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
929,67
976,15
1.024,96
1.076,21
1.130,02
1.186,52
1.245,84
I - NÍVEL MÉDIO
885,40
929,67
976,15
1.024,96
1.076,21
1.130,02
1.186,52
Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2023.
Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$4.420,55 para 40h, R$3.315,41 para 30h e R$2.762,84 para 25h, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de 1 de maio de 2023.
Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 6% e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo de R$1.320,00 para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo-se todos os encargos legais.
Art. 4º. A implementação do reajuste de 6% (seis por cento) terá seus efeitos retroativos a 1 de Maio de 2023, e sua aplicação a partir de 1 de Setembro de 2023, sendo que os retroativos de Maio a Agosto de 2023 serão pagos até Dezembro/2023 em folha suplementar.
Art. 5º. Fica estimado o impacto de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) anual para o exercício de 2023, e de R$193.000,00 (cento e noventa e três mil reais) anual para os exercícios de 2024 e 2025, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$3.785.746,00 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sei mil reais), e disponibilidade anual estimada em R$299.419,00 (duzentos e noventa e um nove mil, quatrocentos e dezenove reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2023, e de R$71.411,00 (que deverão ser investidos na Educação Básica para cumprimento do mínimo de 15% de vinculação do VAAT.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
Pindoba/AL, 27 de setembro de 2023.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 389/2023, foi publicada e registrada em 27-09-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO I – ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS DO FUNDEB - 2023 (PROJEÇÃO)
CENTRO DE CUSTO
VÍNCULO
FONTE
TOTAL BRUTO
FUNDEB 70 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
EFETIVOS
FUNDEB
167.178,00
TOTAL GERAL DA FOLHA – FUNDEB
167.178,00
PROVISÃO 13º E FÉRIAS E FÉRIAS
EFETIVOS
FUNDEB
30.495,00
TOTAL FOLHA + PROVISÕES
188.693,35
Encargos PREVIPINDOBA
EFETIVOS
FUNDEB
86.900,00
TOTAL DESPESAS FUNDEB/MÊS (70%)
284.573,00
DESPESAS PROJETADAS PARA 2023
3.414.916,00
RECEITAS DO FUNDEB - 2023 (PREVISÃO)
TIPO DA RECEITA
FONTE
RECEITA
Transferência FUNDEB normal
NORMAL
2.717.479,00
Transferência Complemento VAAF
VAAF
592.187,00
Transferência Complemento VAAT
VAAT
476.079,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA 2023
3.785.746,00
DISPONIBILIDADE (CUSTEIO + INVESTIMENTOS)
370.830,00
Pindoba/AL, 25 de Setembro de 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito