GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindoba, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O Prefeito do Município de Pindoba, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 109 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 109. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pindoba serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º. Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, que poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
§ 2º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, sancionada em 20 de junho de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração nesta mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças