GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Estabelece o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial em 2024 do RPPS Municipal e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período
Quadro Geral
Magistério
2024
15,53%
64,03%
2025
14,98%
61,73%
De 2026 a 2054
14,42%
59,45%
Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 14,44% (quatorze vírgula quarenta e quatro por cento).
Art. 3º. Esta Lei torna perene seus efeitos após 90 dias decorridos da sua publicação.
Pindoba/AL,10dedezembrode 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito