GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 390 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Ementa: “Autoriza o Município de Pindoba/AL a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. pelo Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL,Sr.JOSÉ CICERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor deR$3.222.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois milreais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesasda operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica autorizado, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente, no valor total de atéR$3.222.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois milreais), para a inclusão de Ação GovernamentalIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL, conforme especificação orçamentária a seguir:
ÓRGÃO
11 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0011 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
FUNÇÃO
25 – Energia
SUBFUNÇÃO
541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
0006 - AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS FOCADA PARA O BEM DE TODOS
AÇÃO
1050 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ENERGIA RENOVÁVEL
FONTE DE RECURSOS
1754.00.000 – Recursos de Operação de Crédito
ELEMENTO DE DESPESA
4490.51 – Obras e Instalações
VALOR
R$3.222.000,00
Parágrafo único – os recursos orçamentários para a abertura do crédito especial seguem o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pindoba/AL,25de outubro de 2023
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito