GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 29.736.455,00 (vinte e Nove Milhões e Setecentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 20.477.019,00 (vinte Milhões e Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e Dezenove Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
40.937.156,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
902.273,00
CONTRIBUIÇÕES
851.812,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.397.930,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
37.785.141,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.111.318,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
8.111.318,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.165.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.165.000,00
TOTAL
50.213.474,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.809.600,00
0,00
1.809.600,00
GABINETE DO PREFEITO
635.928,00
0,00
635.928,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
825.679,00
0,00
825.679,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.540.100,00
0,00
6.540.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.675.138,00
0,00
10.675.138,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
13.056.509,00
13.056.509,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.614.047,00
4.614.047,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
613.842,00
0,00
613.842,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS
5.808.734,00
0,00
5.808.734,00
SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
2.827.434,00
0,00
2.827.434,00
FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
0,00
2.806.463,00
2.806.463,00
TOTAL
29.736.455,00
20.477.019,00
50.213.474,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.809.600,00
0,00
1.809.600,00
JUDICIÁRIO
825.679,00
0,00
825.679,00
ADMINISTRAÇÃO
6.899.070,00
0,00
6.899.070,00
SEGURANÇA PÚBLICA
100.000,00
0,00
100.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.614.047,00
4.614.047,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
2.120.620,00
2.120.620,00
SAÚDE
0,00
13.056.509,00
13.056.509,00
EDUCAÇÃO
10.675.138,00
0,00
10.675.138,00
CULTURA
1.051.834,00
0,00
1.051.834,00
URBANISMO
4.552.328,00
0,00
4.552.328,00
ENERGIA
619.349,00
0,00
619.349,00
TRANSPORTE
437.057,00
0,00
437.057,00
DESPORTO E LAZER
1.775.600,00
0,00
1.775.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
940.800,00
0,00
940.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
685.843,00
735.843,00
TOTAL
29.736.455,00
20.477.019,00
50.213.474,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
21.569.761,00
14.884.234,00
36.453.995,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.483.579,00
8.405.960,00
21.889.539,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.800,00
0,00
10.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.025.382,00
5.792.431,00
13.817.813,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
685.843,00
735.843,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.166.694,00
5.592.785,00
13.759.479,00
INVESTIMENTOS
7.236.694,00
5.592.785,00
12.829.479,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
930.000,00
0,00
930.000,00
TOTAL
29.736.455,00
20.477.019,00
50.213.474,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PINDOBA/AL,10 DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito