FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA · 10 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DUARTE DE SOUZA
ASSUNTO: Requerimento de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI
Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo segurado aposentado deste PreviPindoba, Carlos Roberto Duarte de Souza, por meio do qual requer a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seus proventos de aposentadoria, sob alegação de erro material na aplicação da proporcionalidade sobre a base de cálculo do benefício.
Os autos foram submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica do PreviPindoba, que emitiu o Parecer Jurídico datado de 02 de setembro de 2026, concluindo pela inexistência de erro material, vício de legalidade ou defeito no ato concessório e opinando pelo indeferimento integral do requerimento.
Desta forma, após análise dos autos e considerando integralmente os fundamentos apresentados pela Assessoria Jurídica, ACOLHO o Parecer Jurídico emitido em 02 de setembro de 2026, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão como razão de decidir, tendo em vista os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável.
Diante do exposto, DECIDO:
1. CONHECER do requerimento administrativo formulado por CARLOS ROBERTO DUARTE DE SOUZA, por preencher os requisitos formais de admissibilidade;
2. INDEFERIR INTEGRALMENTE, no mérito, o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI dos proventos de aposentadoria;
3. RECONHECER a inexistência de erro material, vício de legalidade ou defeito no ato concessório, considerando que o cálculo foi realizado em conformidade com a ordem das operações prevista na legislação aplicável;
4. MANTER a metodologia de cálculo aplicada na concessão do benefício, com a observância prévia do limite correspondente à remuneração do cargo efetivo e posterior aplicaçãoda fração de proporcionalidade;
5. REJEITAR a pretensão de aplicação direta da fração de proporcionalidade de 4.659/12.775 sobre a média aritmética de R$ 4.100,09, por contrariar a sistemática expressamente estabelecida na legislação previdenciária aplicável;
6. MANTER hígido o ato concessório, bem como a natureza proporcional dos proventos e a ausência de paridadecom os servidores em atividade;
7. INDEFERIR, por consequência lógica, os pedidos acessórios de elaboração de nova memória de cálculo, retificação e republicação da portaria concessória e pagamento de eventuais diferenças pretéritas;
8. RATIFICAR, no quecouber, os fundamentos do Parecer Jurídico de 2023 e do ato concessório anteriormente praticado, permanecendo inalterados seus efeitos jurídicos;
9. DETERMINAR que o interessado seja cientificado desta decisão.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e dê-se ciência ao interessado.
Pindoba/AL, 09 de setembro de 2026.
MARIA TEREZA FIDELIS CARDOSO NETA
Diretora Presidente do PreviPindoba