GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
PORTARIA Nº 042/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 042/2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR AO SERVIDOR CARLOS JORGE MARINHO DANTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legaisconferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 0530-001/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao servidor CARLOS JORGE MARINHO DANTAS, matrícula nº 195, ocupante do cargo de Vigia, a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 142, inciso II, c/c art. 145 da Lei Municipal nº 158/1994.
Art. 2º A penalidade decorre da violação das proibições previstas no art. 132, incisos I e II, bem como da inobservância de dever funcional previsto na legislação municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais cabíveis.
Art. 4º O servidor deverá ser formalmente cientificado desta decisão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pindoba/AL, 26 de junho de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito Municipal